15/09/2025 13:54

Juntada de Certidão
15/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 02:58

Publicado Edital em 12/09/2025.
12/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 13:30

Juntada de Certidão
11/09/2025 07:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/09/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do processo: 0724650-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROSEVANE DOS SANTOS ABREU REQUERIDO: ROSELI SANTOS GOMES REPRESENTANTE LEGAL: ROSEVANE DOS SANTOS ABREU O(A) Dr(a).

MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0724650-04.2024.8.07.0020, ajuizada por ROSEVANE DOS SANTOS ABREU em desfavor de ROSELI SANTOS GOMES, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 02/09/2025, devidamente transitada em julgado em 08/09/2025, a CURATELA DEFINITIVA de ROSELI SANTOS GOMES, com fundamento no art. 4º, III, do CC, a fim de que o(a) represente na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art.757, primeira parte, do CCB), em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID-10: Q90.9) associada a deficiência intelectual severa (CID-10: F72.1), sendo-lhe nomeado(a)(s) Curador(a)(s) ROSEVANE DOS SANTOS ABREU.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação do(a) MM(ª).

Juiz(a) de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/09/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 19:41

Expedição de Ofício.
10/09/2025 19:40

Expedição de Edital.
10/09/2025 19:11

Expedição de Termo.
09/09/2025 13:35

Transitado em Julgado em 08/09/2025
08/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:34

Recebidos os autos
02/09/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
21/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:16

Recebidos os autos
21/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/08/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - sepsi
12/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 17:31

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
02/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:38

Recebidos os autos
02/06/2025 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
28/05/2025 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:53

Recebidos os autos
14/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/05/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 21:01

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 03:13

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
21/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
28/03/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 19:28

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724650-04.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela curadora da parte interditada, para que seja determinada à Caixa Econômica Federal a adoção de todas as providências necessárias ao pleno exercício da curatela, notadamente no que tange ao acesso ao benefício previdenciário da curatelada, atualmente vinculado a conta bancária em nome da genitora falecida.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao deferimento do pedido (ID 229542823), ressaltando a necessidade de assegurar o regular exercício da curatela.

Verifica-se dos autos que a requerente foi devidamente nomeada curadora provisória da interditada, sendo certo que lhe compete, nos termos da legislação vigente, zelar pelos interesses da curatelada, inclusive recebendo rendas e pensões, bem como realizando as despesas indispensáveis à sua subsistência, conforme dispõe o art. 1.747, II e III, do Código Civil.

No caso, restou demonstrado que a curadora está sendo impedida de acessar os valores do benefício previdenciário da curatelada, por exigências da instituição financeira, o que compromete a efetividade da medida de proteção judicial e coloca em risco a subsistência da interditada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido cautelar formulado pela curadora.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal – Agência 0688 – Núcleo Bandeirante/DF para que esta: Conceda à Sra.

Rosevane dos Santos Abreu, na qualidade de curadora da interditada, acesso integral à conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da curatelada, inclusive com fornecimento de extratos e demais informações bancárias; Proceda à abertura de nova conta bancária em nome da curadora, para a qual deverão ser transferidos os valores referentes ao benefício previdenciário da curatelada, com a concessão dos meios de acesso ordinários (cartão, senha, internet banking, aplicativo, etc.); Providencie o cadastro da biometria da curadora e demais diligências necessárias ao regular exercício da curatela.

Encaminhe-se em anexo cópia do termo de curatela provisório (ID 218957508) e da presente decisão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
27/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:35

Recebidos os autos
27/03/2025 14:35

Concedida a tutela provisória
20/03/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/03/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:22

Recebidos os autos
19/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
18/03/2025 21:53

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
11/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724650-04.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a diligência de ID 227968847, deixo de determinar a audiência de entrevista, uma vez que tal ato restaria inócuo, considerando as circunstâncias relatadas pelo Oficial de Justiça.

Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 72, I, do CPC, nomeio a Defensoria Pública do Distrito Federal para exercer a curatela especial da(o) interditanda(o), apenas para fins processuais (art. 72, parágrafo único do CPC).

Cadastre-se.

Remetam-se os autos à Defensoria, para manifestação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
07/03/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:00

Recebidos os autos
07/03/2025 18:00

Nomeado curador
07/03/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/03/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:21

Decorrido prazo de ROSEVANE DOS SANTOS ABREU em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 14:27

Expedição de Mandado.
18/12/2024 13:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:55

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:15

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:45

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:58

Decorrido prazo de ROSEVANE DOS SANTOS ABREU em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:51

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 11:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/11/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:18

Expedição de Ofício.
27/11/2024 19:18

Expedição de Mandado.
27/11/2024 19:18

Expedição de Termo.
27/11/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:03

Recebidos os autos
26/11/2024 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/11/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:13

Recebidos os autos
22/11/2024 18:13

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEVANE DOS SANTOS ABREU - CPF: *98.***.*00-00 (REQUERENTE).
22/11/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:42

Recebidos os autos
22/11/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
21/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:28

Recebidos os autos
21/11/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
21/11/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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