09/04/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:49

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:51

Recebidos os autos
08/04/2025 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/04/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:17

Recebidos os autos
04/04/2025 13:17

Outras decisões
03/04/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/04/2025 14:58

Transitado em Julgado em 01/04/2025
03/04/2025 14:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTA em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0725052-85.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO COSTA REQUERIDO: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

III.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V.

Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/03/2025 16:44

Recebidos os autos
14/03/2025 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 02:50

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:37

Recebidos os autos
18/02/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/02/2025 18:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 04:26

Recebidos os autos
03/02/2025 04:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2025 07:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:43

Expedição de Petição.
07/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 15:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/12/2024 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/12/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 18:00

Recebidos os autos
09/12/2024 18:00

Recebida a emenda à inicial
09/12/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/12/2024 13:14

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:39

Recebidos os autos
28/11/2024 14:39

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 15:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/11/2024 11:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/11/2024 11:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/11/2024 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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