07/07/2025 02:31

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 12:13

Recebidos os autos
02/07/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
18/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:30

Publicado Portaria em 11/06/2025.
11/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:01

Expedição de Portaria.
04/06/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDA BANJA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:35

Recebidos os autos
08/05/2025 01:35

Outras decisões
05/05/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
05/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:27

Expedição de Ofício.
23/04/2025 02:57

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:57

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
02/04/2025 19:24

Recebidos os autos
02/04/2025 19:24

Outras decisões
02/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
26/03/2025 17:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/03/2025 03:32

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:32

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:32

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 14/03/2025.
13/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
10/03/2025 10:41

Recebidos os autos
10/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
25/02/2025 13:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 02:21

Publicado Portaria em 14/02/2025.
14/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:12

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:12

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:12

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:12

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDA BANJA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:08

Juntada de portaria
27/01/2025 22:04

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 14:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
18/12/2024 23:15

Recebidos os autos
18/12/2024 23:15

Outras decisões
11/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
05/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:19

Publicado Portaria em 18/11/2024.
15/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 15:09

Expedição de Portaria.
11/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:18

Publicado Portaria em 04/11/2024.
01/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
23/10/2024 12:06

Expedição de Portaria.
22/10/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 02:19

Publicado Portaria em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
02/10/2024 14:09

Expedição de Portaria.
01/10/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:12

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 00:41

Recebidos os autos
05/09/2024 00:41

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA - CPF: *92.***.*70-91 (INVENTARIANTE).
29/08/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
26/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:33

Publicado Portaria em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:30

Juntada de portaria
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDA BANJA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
13/07/2024 16:11

Recebidos os autos
13/07/2024 16:11

Outras decisões
08/07/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
02/07/2024 05:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:13

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 01:16

Recebidos os autos
19/06/2024 01:15

Outras decisões
18/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
04/06/2024 16:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA - CPF: *92.***.*70-91 (MEEIRO) em 03/06/2024.
03/06/2024 23:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:44

Recebidos os autos
07/05/2024 13:44

Outras decisões
03/05/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
02/05/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:51

Recebidos os autos
05/04/2024 17:51

Outras decisões
04/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
03/04/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:00

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0012100-56.2016.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA HERDEIRO: GABRIEL MIRANDA BANJA, ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA, KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE, NATALIA OLIVEIRA BANJA INVENTARIADO(A): WALDEMIR PINHEIRO BANJA DESPACHO Oficie-se em resposta ao documento de ID 182980319 para que se proceda à transferência dos valores informados para a conta judicial vinculada a este processo e juízo.

Com a resposta, intime-se a inventariante para ciência e manifestação, inclusive em relação ao peticionado sob o ID 183516032.

Brasília/DF, 22 de janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
20/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:20

Expedição de Ofício.
22/02/2024 16:25

Juntada de portaria
23/01/2024 14:46

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:30

Expedição de Ofício.
22/01/2024 16:39

Recebidos os autos
22/01/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
18/01/2024 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0012100-56.2016.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA HERDEIRO: GABRIEL MIRANDA BANJA, ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA, KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE, NATALIA OLIVEIRA BANJA INVENTARIADO(A): WALDEMIR PINHEIRO BANJA DESPACHO Abra-se à inventariante para ciência e manifestação.

I.

Brasília/DF, 11 de janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
12/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/01/2024 14:49

Recebidos os autos
11/01/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
04/01/2024 12:51

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:47

Expedição de Ofício.
11/12/2023 15:36

Recebidos os autos
11/12/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
27/11/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
13/11/2023 16:32

Recebidos os autos
13/11/2023 16:32

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA - CPF: *92.***.*70-91 (INVENTARIANTE).
13/11/2023 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
10/11/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:41

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 15:05

Recebidos os autos
27/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
26/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
19/10/2023 15:02

Recebidos os autos
19/10/2023 15:02

Outras decisões
19/10/2023 10:22

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
18/10/2023 16:49

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:43

Expedição de Ofício.
17/10/2023 13:25

Expedição de Ofício.
17/10/2023 06:23

Juntada de portaria
16/10/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:37

Recebidos os autos
22/09/2023 13:37

Outras decisões
15/09/2023 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
15/09/2023 07:00

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:47

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0012100-56.2016.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA, GABRIEL MIRANDA BANJA, ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA, KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE, NATALIA OLIVEIRA BANJA INVENTARIADO(A): WALDEMIR PINHEIRO BANJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, os valores correspondentes à chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) representam verba integrante da remuneração do magistrado falecido, que não foi paga na época oportuna.

Como o direito reconhecido diz respeito a parcelas remuneratórias devidas em vida ao de cujus, constituem patrimônio que integra os bens da herança.

Destarte, resta afastada a incidência da Lei nº 6.858/80.

Com efeito, esse diploma legal foi estatuído para regular as hipóteses em que não há bens a inventariar, remanescendo créditos decorrentes da relação de trabalho, situação em que se simplifica o procedimento sucessório para autorizar o levantamento, mediante alvará, sem necessidade de arrolamento ou inventário, desde que tais valores não sejam expressivos, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, o que se vislumbra é um passivo remuneratório reconhecido após a morte do servidor, integrando assim a herança e devendo ser repartido de acordo com as regras do direito sucessório.

Consequentemente, tais verbas devem compor os bens e direitos a serem inventariados e partilhados entre os herdeiros do de cujus.

Nesse sentido, segue precedente do e.

Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÕES.

LITÍGIO ENTRE PENSIONISTA E HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM TORNO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS (PAE).

PEDIDO DE ALVARÁ APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A ABONO VARIÁVEL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR E VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. 1.

Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. 2.

Controvérsia em torno de quem tem direito a receber essas verbas remuneratórias não auferidas em vida pelo titular do direito (a viúva e/ou os herdeiros). 3.

A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) constitui verba integrante da remuneração do servidor, que, não tendo sido paga na época oportuna, passa a configurar crédito não recebido em vida pelo titular do direito, integrando os bens e direitos da herança. 4.

Solução da controvérsia a ser definida pelas regras do direito sucessório, cabendo aos herdeiros o direito à partilha de tais verbas. 5.

A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. 6.

Não reconhecimento do implemento desses requisitos pelo acórdão recorrido (Súmula 07/STJ). 7.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 8.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1537010 RJ 2013/0179059-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017).

Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo esboço de partilha com as retificações necessário.

Prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado o documento, abra-se vista aos demais herdeiros.

I.

Brasília-DF, 04 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
31/08/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0012100-56.2016.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA, GABRIEL MIRANDA BANJA, ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA, KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE, NATALIA OLIVEIRA BANJA INVENTARIADO(A): WALDEMIR PINHEIRO BANJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, os valores correspondentes à chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) representam verba integrante da remuneração do magistrado falecido, que não foi paga na época oportuna.

Como o direito reconhecido diz respeito a parcelas remuneratórias devidas em vida ao de cujus, constituem patrimônio que integra os bens da herança.

Destarte, resta afastada a incidência da Lei nº 6.858/80.

Com efeito, esse diploma legal foi estatuído para regular as hipóteses em que não há bens a inventariar, remanescendo créditos decorrentes da relação de trabalho, situação em que se simplifica o procedimento sucessório para autorizar o levantamento, mediante alvará, sem necessidade de arrolamento ou inventário, desde que tais valores não sejam expressivos, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, o que se vislumbra é um passivo remuneratório reconhecido após a morte do servidor, integrando assim a herança e devendo ser repartido de acordo com as regras do direito sucessório.

Consequentemente, tais verbas devem compor os bens e direitos a serem inventariados e partilhados entre os herdeiros do de cujus.

Nesse sentido, segue precedente do e.

Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÕES.

LITÍGIO ENTRE PENSIONISTA E HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM TORNO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS (PAE).

PEDIDO DE ALVARÁ APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A ABONO VARIÁVEL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR E VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. 1.

Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. 2.

Controvérsia em torno de quem tem direito a receber essas verbas remuneratórias não auferidas em vida pelo titular do direito (a viúva e/ou os herdeiros). 3.

A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) constitui verba integrante da remuneração do servidor, que, não tendo sido paga na época oportuna, passa a configurar crédito não recebido em vida pelo titular do direito, integrando os bens e direitos da herança. 4.

Solução da controvérsia a ser definida pelas regras do direito sucessório, cabendo aos herdeiros o direito à partilha de tais verbas. 5.

A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. 6.

Não reconhecimento do implemento desses requisitos pelo acórdão recorrido (Súmula 07/STJ). 7.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 8.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1537010 RJ 2013/0179059-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017).

Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo esboço de partilha com as retificações necessário.

Prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado o documento, abra-se vista aos demais herdeiros.

I.

Brasília-DF, 04 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
04/08/2023 13:40

Recebidos os autos
04/08/2023 13:40

Outras decisões
26/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
24/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
04/07/2023 13:42

Recebidos os autos
04/07/2023 13:42

Outras decisões
03/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/06/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 18:00

Recebidos os autos
29/05/2023 18:00

Outras decisões
09/05/2023 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
09/05/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:20

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 16:41

Recebidos os autos
10/04/2023 16:41

Outras decisões
07/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
16/02/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 03:05

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
26/01/2023 18:38

Recebidos os autos
26/01/2023 18:38

Outras decisões
13/01/2023 16:44

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
14/11/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 03/11/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:04

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 14:52

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:41

Juntada de Certidão
10/10/2022 09:01

Expedição de Ofício.
07/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
28/09/2022 16:13

Recebidos os autos
28/09/2022 16:13

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
01/07/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:19

Publicado Despacho em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 13:31

Recebidos os autos
06/06/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
02/06/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 25/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 02:27

Publicado Portaria em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 14:16

Expedição de Portaria.
01/05/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDA BANJA em 25/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:29

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 16:57

Expedição de Certidão.
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 06/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:33

Publicado Despacho em 04/04/2022.
04/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
04/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 17:21

Recebidos os autos
30/03/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/03/2022 17:44

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
28/03/2022 17:46

Recebidos os autos
28/03/2022 17:46

Decisão interlocutória - indeferimento
28/03/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/03/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:41

Publicado Portaria em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 17:16

Expedição de Portaria.
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 17/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:50

Publicado Portaria em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 15:50

Expedição de Portaria.
16/02/2022 15:48

Recebidos os autos
11/02/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDA BANJA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:31

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:31

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:29

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 08/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
04/02/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:21

Publicado Portaria em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 17:46

Juntada de portaria
13/12/2021 00:26

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDA BANJA em 10/12/2021 23:59:59.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 16:37

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:42

Recebidos os autos
09/12/2021 11:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/12/2021 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/12/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:22

Publicado Portaria em 02/12/2021.
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 16:22

Expedição de Portaria.
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 12/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 02:53

Publicado Decisão em 19/10/2021.
18/10/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 16:39

Recebidos os autos
14/10/2021 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/08/2021 14:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 26/08/2021 23:59:59.
26/08/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:36

Publicado Portaria em 19/08/2021.
18/08/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 17:19

Expedição de Portaria.
12/08/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 02:37

Publicado Portaria em 12/08/2021.
10/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 20:04

Expedição de Portaria.
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 09/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:33

Publicado Portaria em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 18:18

Expedição de Portaria.
16/06/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 25/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
28/04/2021 16:32

Recebidos os autos
28/04/2021 16:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/01/2021 02:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 26/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/12/2020 23:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 03:36

Publicado Portaria em 02/12/2020.
02/12/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 15:25

Juntada de portaria
19/11/2020 17:10

Juntada de Certidão
18/11/2020 02:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:46

Publicado Portaria em 18/11/2020.
17/11/2020 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 19:48

Expedição de Portaria.
13/11/2020 19:38

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:29

Expedição de Ofício.
10/11/2020 06:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 06:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 23:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 22:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 19:42

Juntada de portaria
23/10/2020 02:25

Publicado Portaria em 23/10/2020.
23/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
21/10/2020 13:58

Expedição de Portaria.
20/10/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 16/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 09:32

Expedição de Certidão.
25/09/2020 20:05

Expedição de Portaria.
25/09/2020 13:53

Expedição de Alvará.
25/09/2020 13:52

Expedição de Ofício.
25/09/2020 13:52

Expedição de Ofício.
25/09/2020 13:52

Expedição de Ofício.
23/09/2020 02:42

Publicado Decisão em 23/09/2020.
23/09/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 15:57

Recebidos os autos
18/09/2020 15:57

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
26/08/2020 18:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/08/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 02:33

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 02:33

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 02:33

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 30/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:29

Publicado Portaria em 09/07/2020.
09/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 15:27

Expedição de Portaria.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 21:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 02:26

Publicado Despacho em 12/06/2020.
12/06/2020 02:26

Publicado Despacho em 12/06/2020.
10/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2020 13:10

Recebidos os autos
06/06/2020 13:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 11:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/02/2020 08:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 31/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 08:57

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDA BANJA em 31/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 08:57

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 31/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 08:57

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 31/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 08:57

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 31/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 11:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/12/2019 03:54

Publicado Portaria em 10/12/2019.
09/12/2019 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 18:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA BANJA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 18:05

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDA BANJA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 18:05

Decorrido prazo de ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 18:05

Decorrido prazo de KATARINA OLIVEIRA BANJA DO MONTE em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 18:04

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA BANJA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 17:47

Juntada de portaria
12/11/2019 04:48

Publicado Portaria em 12/11/2019.
11/11/2019 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 18:20

Expedição de Portaria.
07/11/2019 18:20

Juntada de portaria
22/08/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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