02/09/2025 14:53

Recebidos os autos
02/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/07/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LIVIA BARBOSA DE MELO ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:26

Expedição de Ofício.
09/07/2025 19:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
09/07/2025 19:50

Juntada de Ofício de requisição
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
25/04/2025 18:51

Recebidos os autos
25/04/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
13/03/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:43

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:08

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:32

Recebidos os autos
25/02/2025 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/02/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/02/2025 20:07

Recebidos os autos
06/02/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 18:28

Recebidos os autos
06/12/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/12/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:28

Recebidos os autos
27/11/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 09:51

Expedição de Mandado.
21/10/2024 18:04

Recebidos os autos
21/10/2024 18:04

Outras decisões
16/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:39

Recebidos os autos
23/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:39

Outras decisões
16/09/2024 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703650-94.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIVIA BARBOSA DE MELO ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:32

Recebidos os autos
13/09/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/09/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:29

Recebidos os autos
16/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59.
26/06/2024 16:41

Recebidos os autos
26/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:41

Outras decisões
24/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:54

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703650-94.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIVIA BARBOSA DE MELO ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer da contadoria judicial.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/05/2024 14:57

Recebidos os autos
28/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2024 15:55

Recebidos os autos
24/05/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
24/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 14:14

Recebidos os autos
24/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de LIVIA BARBOSA DE MELO ALMEIDA em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703650-94.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIVIA BARBOSA DE MELO ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 19:09:30.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
10/04/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:16

Recebidos os autos
08/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
04/03/2024 13:39

Recebidos os autos
04/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
19/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:05

Recebidos os autos
05/12/2023 14:05

Outras decisões
04/12/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/12/2023 16:08

Transitado em Julgado em 25/11/2023
04/12/2023 14:36

Recebidos os autos
04/12/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:40

Recebidos os autos
02/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:52

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703650-94.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA BARBOSA DE MELO ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Livia Barbosa de Melo Almeida propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancária e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão emocional sofrida no ambiente laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 02/06/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de aposentadoria por invalidez.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 17/01/11 a 01/04/11, de 23/06/11 a 09/05/12, e de 23/01/13 a 07/02/13.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional, pois a função exercida exigia sobrecarga emocional considerando a exigência de cumprimento de metas que extrapolam os limites da condição humana.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para todo e qualquer trabalho, apresentando o segurado lesão consolidada com debilidade permanente da função cognitiva, não se admitindo sua inserção em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial, em 02/06/23, ocasião em que a invalidez se constituiu, pois antes disso não se tinha ciência de sua inaptidão completa para a atividade laboral.

Obriga-se o réu a pagar o auxílio-doença acidentário desde 21/10/20 até a perícia judicial, em razão da conversão em aposentadoria por invalidez.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida civil, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-doença acidentário de 21/10/20 até 02/06/23 e, a partir de então, conceder aposentadoria por invalidez, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:08

Recebidos os autos
26/09/2023 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2023 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:37

Decorrido prazo de LIVIA BARBOSA DE MELO ALMEIDA em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:52

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703650-94.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA BARBOSA DE MELO ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 14:48:19.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
08/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:40

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703650-94.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA BARBOSA DE MELO ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 166961563) demonstra que o autor padece de incapacidade total e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Desse modo, verifica-se presente o pressuposto da verossimilhança dos fatos alegados.

Quanto ao dano irreparável, inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Ao que tudo indica o autor percebe atualmente auxílio-doença acidentário, que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceder aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta decisão.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:10

Recebidos os autos
02/08/2023 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2023 15:17

Juntada de Certidão
29/07/2023 22:20

Juntada de Petição de laudo
27/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:31

Recebidos os autos
27/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 25/07/2023 23:59.
02/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:20

Decorrido prazo de LIVIA BARBOSA DE MELO ALMEIDA em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:36

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:41

Recebidos os autos
10/03/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:44

Expedição de Ofício.
27/02/2023 14:32

Juntada de intimação
27/02/2023 07:43

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:30

Recebidos os autos
23/02/2023 15:30

Nomeado perito
23/02/2023 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 15:30

Outras decisões
23/02/2023 14:31

Juntada de Certidão
17/02/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721998-82.2022.8.07.0020

Maria de Lourdes Silva de Moura

Paloma da Silva Teixeira

Advogado: Livia Carolina Soares Dias de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0702092-96.2023.8.07.0012

Crixa - Condominio Vi

Delba Pinheiro dos Santos

Advogado: Ana Maria Rabelo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0747990-91.2021.8.07.0016

Alvaro Bittencourt Henrique Silva

Aldir Henrique Silva

Advogado: Sonia Maria Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2021 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0706405-49.2022.8.07.0008

Juliana Brigitte Carvalho Neves

Clinica Odontologica Belo Dente LTDA

Advogado: Cintia Aparecida da Silva Scarpel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0038685-24.2011.8.07.0001

Arthur Moreira Lima

Carla Sueli Barbosa Moreira

Advogado: Jesus Jose Alves Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2019 14:15

Exibir Processo