02/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709549-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ROBSON MOURA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - fazer uma relação de todos os endereços onde já foi diligenciada a citação da parte executada.

Caso todos os endereços que constem nos autos tenham sido diligenciados, bem como as pesquisas para localização da parte executada tenham sido realizadas, promover a citação da parte executada por edital; II - considerando a possibilidade de transferência do título executivo por meio de endosso, juntar aos autos a digitalização da via original da cédula de crédito bancário de embasa a execução.

Observe o credor o disposto no art. 29, §1°, da Lei n° 10.931/04.

Esclareço que a parte poderá anexar foto do documento ou sua digitalização colorida.

Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CÓPIA.

DIGITALIZAÇÃO E JUNTADA DO ORIGINAL.

DETERMINAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ação de execução de título extrajudicial, em que se discute a necessidade de juntada da digitalização do original da Cédula de Crédito Bancário que rege a relação firmada entre as partes. 2 - O § 1º do artigo 29 da Lei n.º 10.931/2004 prevê que o título, objeto da execução, se transmite por endosso, razão pela qual mister se faz exigir-se demonstração de que o exequente se encontra na posse da cártula a fim de promover sua execução. 3 - A Ausência de requisito essencial da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda prazo legal acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4 - Negou-se provimento ao recurso.(Acórdão 1634073, 07252190420208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no PJe: 17/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais.

Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
28/08/2025 20:16

Recebidos os autos
28/08/2025 20:16

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2025 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025 06:52

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/08/2025 16:59

Recebidos os autos
26/08/2025 16:59

Declarada incompetência
26/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:16

Juntada de Petição de certidão
21/08/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 15:46

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709549-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: ROBSON MOURA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, em observância à decisão proferida pela Corregedoria deste Tribunal nos autos do processo SEI002015/2019, fica a parte AUTORA intimada a recolher custas complementares/intermediárias antes da expedição do(s) mandado(s).

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
30/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 14:12

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 16:24

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:01

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709549-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: ROBSON MOURA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, em observância à decisão proferida pela Corregedoria deste Tribunal nos autos do processo SEI002015/2019, fica a parte AUTORA intimada a recolher custas complementares/intermediárias antes da expedição do(s) mandado(s).

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
24/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2025 23:59.
07/02/2025 05:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 05:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 13:50

Expedição de Mandado.
15/01/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:59

Recebidos os autos
18/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:59

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
17/12/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/12/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:51

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 10:29

Expedição de Mandado.
26/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:43

Recebidos os autos
26/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:43

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
25/06/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 14:03

Recebidos os autos
29/04/2024 14:03

Concedida a Medida Liminar
25/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
25/04/2024 11:49

Recebidos os autos
25/04/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/04/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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