16/09/2025 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:32

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/09/2025 23:59.
29/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703584-76.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: PERICLES JOSE DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 246906662.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 13:58:40.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
20/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:47

Recebidos os autos
20/08/2025 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:10

Recebidos os autos
19/08/2025 14:10

Deferido o pedido de PERICLES JOSE DOS SANTOS - CPF: *48.***.*13-53 (EXEQUENTE).
19/08/2025 14:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/08/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:54

Recebidos os autos
10/07/2025 17:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2025 16:48

Expedição de Ofício.
09/07/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:14

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:14

Decorrido prazo de PERICLES JOSE DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:29

Recebidos os autos
22/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/04/2025 18:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de PERICLES JOSE DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703584-76.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PERICLES JOSE DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da Decisão de ID nº 227532979, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Requer "a atribuição de efeitos infringentes esta irresignação, em ordem a deferir o pedido constante na petição de ID 223546312 para determinar a expedição das competentes requisições de pequeno valor relativas ao crédito remanescente, observando o teto de 20(vinte) salários mínimos, nos termos da Lei 6.618/2020.".

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

No presente caso, verifica-se que o Tema n. 792/STF, segundo entendimento do Pretório Excelso, não se aplica a hipóteses onde se discutem as consequências da Lei Distrital nº 6.618/2020, porque o caso em julgamento apresenta particularidades que não se amoldam adequadamente à jurisprudência consolidada.

Todavia, o pedido de expedição de RPV esbarra no art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ, norma cogente.

Outrossim, eventual insurgência na aplicação da suso indicada Resolução deve ser apresentada pela via própria.

Ademais, não se aplica retroativamente a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência.

O limite de RPV aplicável é o vigente à data do trânsito em julgado do título exequendo.

Destaca-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RPV.

EXPEDIÇÃO.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE.

TETO. 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IRRETROATIVIDADE. 1.

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação constituída em data que a anteceda (STF, Tema 792). 2.

A Lei nº 6.618/2020, que autorizava a expedição de RPV com observância do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, foi declarada inconstitucional por este TJDFT (ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3), por vício de iniciativa do processo legislativo, sob o entendimento de que a norma violava a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que dispunham sobre matéria orçamentária. 3.

O STF, em controle difuso, por unanimidade de votos, deu provimento ao RE nº 1.491.414 para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, sob a justificativa de que não se trata de lei orçamentária. 4.

A Lei nº 6.618/2020, publicada em 19/6/2020, somente pode ser aplicada a situações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, sobretudo porque não possui previsão expressa de aplicação retroativa.

Precedentes desta Turma. 5.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1967679, 0746794-32.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025.) Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Expeçam-se os requisitórios, inclusive retificador ao precatório de ID nº 116663298.

Comunique-se a COORPRE.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:53

Recebidos os autos
14/03/2025 11:53

Embargos de declaração não acolhidos
12/03/2025 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/03/2025 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:10

Recebidos os autos
27/02/2025 15:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/02/2025 15:10

Outras decisões
26/02/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:07

Recebidos os autos
17/12/2024 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/10/2024 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/10/2024 17:01

Recebidos os autos
01/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:47

Recebidos os autos
27/09/2024 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PERICLES JOSE DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:34

Recebidos os autos
06/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de PERICLES JOSE DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:40

Recebidos os autos
25/01/2023 17:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/01/2023 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de PERICLES JOSE DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:59

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 18:39

Juntada de Alvará de levantamento
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:13

Recebidos os autos
06/06/2022 18:12

Decisão interlocutória - deferimento
06/06/2022 02:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:24

Recebidos os autos
13/05/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/05/2022 18:03

Processo Desarquivado
12/05/2022 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2022 17:41

Arquivado Provisoramente
11/05/2022 04:13

Processo Desarquivado
10/05/2022 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 20:02

Arquivado Provisoramente
05/05/2022 20:01

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:29

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 14:26

Expedição de Alvará.
03/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:19

Recebidos os autos
03/05/2022 13:19

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 05:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/04/2022 15:56

Recebidos os autos
28/04/2022 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/04/2022 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2022 13:57

Juntada de Certidão
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2022 23:59:59.
23/02/2022 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
15/02/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:06

Expedição de Ofício.
14/02/2022 15:42

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:36

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:16

Publicado Decisão em 11/02/2022.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 13:28

Cancelada a movimentação processual
09/02/2022 13:28

Desentranhado o documento
08/02/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:45

Recebidos os autos
03/02/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/02/2022 15:45

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:26

Juntada de Certidão
01/02/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de PERICLES JOSE DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:25

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:23

Recebidos os autos
03/11/2021 14:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/10/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/10/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:32

Publicado Certidão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:58

Expedição de Certidão.
07/10/2021 11:58

Recebidos os autos
06/10/2021 21:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/09/2021 18:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
23/09/2021 18:03

Juntada de Certidão
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de PERICLES JOSE DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 09:50

Recebidos os autos
29/07/2021 09:50

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2021 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2021 19:30

Juntada de Petição de réplica
15/07/2021 02:33

Publicado Certidão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 14:05

Juntada de Certidão
13/07/2021 09:26

Juntada de Petição de impugnação
07/06/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:08

Recebidos os autos
07/06/2021 14:08

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2021 07:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2021 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/06/2021 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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