15/04/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:35

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DANIELLA VISONA BARBOSA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ROUBO MAJORADO.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

CONTEMPORANEIDADE.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente.

A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão, inexistência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar, além da suficiência de medidas cautelares diversas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4.

No caso concreto, a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na existência do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade de garantir a ordem pública, considerando a periculosidade do agente e sua participação na organização criminosa. 5.

A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois, segundo a jurisprudência do STJ, o decurso do tempo entre os fatos e a decretação da prisão não invalida a medida quando subsistem os requisitos do periculum libertatis. 6.

A primariedade do paciente e eventuais condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 7.

Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração criminosa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

A prisão preventiva exige fundamentação concreta, não bastando referências genéricas à gravidade do crime ou à ordem pública. 2.

A contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula estritamente à data dos fatos, mas sim à manutenção dos requisitos do periculum libertatis. 3.

A primariedade e as condições pessoais favoráveis do réu não afastam a prisão preventiva quando há risco concreto à ordem pública. 4.

A insuficiência das medidas cautelares diversas deve ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 564.852/MG, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/5/2020; TJDFT, HC 0715194-90.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, j. 23/5/2024.
07/04/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 13:26

Expedição de Ofício.
07/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:09

Denegado o Habeas Corpus a GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA - CPF: *44.***.*66-56 (PACIENTE)
03/04/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2025 11:46

Recebidos os autos
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELLA VISONA BARBOSA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:03

Expedição de Ofício.
07/03/2025 20:41

Recebidos os autos
07/03/2025 20:41

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
07/03/2025 10:45

Recebidos os autos
07/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
07/03/2025 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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