16/05/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:55

Transitado em Julgado em 11/04/2025
02/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:56

Recebidos os autos
31/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:20

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:13

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756262-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

REU: DEIVISON ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de proposta por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em face de DEIVISON ALVES DA SILVA, partes em epígrafe, cujo feito está aguardando que o autor indique endereço do réu para a expedição do competente mandado de citação, busca e apreensão.

Intimado para promover o andamento do feito, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 229457840.

Fundamento e decido, para que se cumpra o preceito constitucional das motivações das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

Na hipótese do presente processo, a parte autora deixou de promover as diligências necessárias para a busca e apreensão do veículo e citação da parte ré.

Revela-se, portanto, um verdadeiro descaso do autor para com o processo, visto que não contribui para a efetiva resolução da lide que corre neste juízo.

Por sua vez, constitui dever da magistrada velar pelo escorreito trâmite processual, com a observância, em especial, ao devido processo legal e a duração razoável do processo, o que conduz à extinção do processo diante em função da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É caso, portanto, de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, transcrevo entendimento do TJDFT: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM.

NÃO LOCALIZADO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

DILIGÊNCIA.

AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO.

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO IV e VI DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação ou para conversão em execução é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 2.

Desnecessária a intimação pessoal, prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

Precedentes TJDFT. 3.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1796548, 07091104820218070010, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 15/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, revogo a liminar deferida e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Considerando a extinção do feito sem resolução do mérito, retorne o processo ao gabinete para baixa da restrição ordenada pelo juízo sobre o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia (ID ).

Cumpra-se imediatamente, via sistema renajud.

Sem custas.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada em julgado, expeça-se ofício de baixa e arquive-se o processo.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 15:17:23.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/03/2025 17:36

Recebidos os autos
19/03/2025 17:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 03:00

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:00

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:34

Recebidos os autos
12/02/2025 14:34

Outras decisões
11/02/2025 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/02/2025 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:01

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:23

Recebidos os autos
28/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
27/01/2025 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 15:36

Recebidos os autos
19/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:36

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Brasília
19/12/2024 11:34

Recebidos os autos
19/12/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
19/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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