07/03/2025 19:09

Recebidos os autos
07/03/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 15:19

Recebidos os autos
19/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2023 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO CASCEMIRO DE OLIVEIRA FILHO em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:31

Expedição de Certidão.
19/05/2023 19:16

Expedição de Alvará.
05/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO CASCEMIRO DE OLIVEIRA FILHO em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:28

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:15

Juntada de Certidão
09/02/2023 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO CASCEMIRO DE OLIVEIRA FILHO em 08/02/2023 23:59.
27/12/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 11:55

Recebidos os autos
09/12/2022 11:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/11/2022 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO CASCEMIRO DE OLIVEIRA FILHO em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/11/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:13

Recebidos os autos
17/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2022 17:49

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:23

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/09/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/09/2022 15:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/08/2022 22:45

Recebidos os autos
23/08/2022 22:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 16:32

Recebidos os autos
25/03/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO CASCEMIRO DE OLIVEIRA FILHO em 23/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0041010-61.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CASCEMIRO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO ANTONIO CASCEMIRO DE OLIVEIRA FILHO (ID 58671754) opõe exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, sustentando que é parte ilegítima para figurar na demanda, uma vez que, em março de 1998, o executado fez o comunicado de venda do veículo, informando inclusive os dados do novo proprietário.

Alega, ainda, a ocorrência de prescrição, uma vez que a infração mais recente data de 30/12/2003, e as demais são bem anteriores a essa data.

Acrescenta que a pretensão executiva foi atingida pela prescrição, porque a ação foi distribuída em 2009 e o despacho de citação proferido em 2010, decorridos nove mais de 9 anos sem qualquer iniciativa do credor em diligenciar no sentido de citar o requerido.

Tais são as razões elencadas para a extinção do feito. Em resposta, o exequente (ID 82843022) argumenta suscitada reclama de dilação probatória, excedendo os limites da presente exceção.

Por outro lado, alega que a informação do órgão de trânsito demonstra que a titularidade do bem não foi alterada, permanecendo o excipiente na condição de proprietário do bem.

Ao final, pediu a improcedência do incidente, além da penhora de ativos financeiros. É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). Ilegitimidade Passiva A matéria tratada na execução de pré-executividade refere-se à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública e pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição.

Alega o excipiente que alienou o veículo antes da lavratura das multas administrativas, motivo pelo qual requer a extinção da execução, tendo em vista sua ilegitimidade passiva.

Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que não restou comprovado que houve a comunicação da transferência do veículo junto ao DETRAN (vide ID 58671789 e ID 82843023).

Nos termos do artigo 134 do CTB, o antigo proprietário responde solidariamente pelas penalidades impostas quando não comunica a transferência do bem ao órgão de trânsito.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE POR MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA JUNTO AO DETRAN.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

OFÍCIO AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBLIDADE.

APELAÇÃO ADESIVA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

I - É incontroverso o fato de que o apelante-réu recebeu procuração da apelada-autora a fim de transferir a propriedade do veículo para o seu nome.

Assim, é inequívoco o vínculo jurídico existente entre as partes.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

II - O c.

STJ mitigou a solidariedade prevista no art. 134 do CTB quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência, e dispôs que essa "não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação", Súmula 585.

III - Na demanda, a partir da data da outorga de procuração cessou a responsabilidade da apelada-autora pelos débitos oriundos da utilização do automóvel.

IV - Não pode ser imposto ao Detran/DF que proceda com a transferência dos débitos do veículo, uma vez que não integrou o processo, em clara ofensa à disciplina do art. 506 do CPC.

V - A autora não cumpriu seu dever legal de informar ao Detran que alienou o veículo, art. 134 do CTB, razão pela qual sua omissão foi determinante para que os autos de infrações apenáveis com multa, pontuação e débitos tributários fossem lavrados em seu nome.

Improcedente o pedido de compensação por danos morais.

VI- Apelação do réu parcialmente provida e apelação adesiva da autora desprovida. (Acórdão 1321596, 07173719120198070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 16/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em sendo assim, não prospera a arguição de ilegitimidade passiva. Prescrição inicial e intercorrente Tratando-se de execução de dívida não tributária não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere a prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) em combinação com o Decreto nº 20.910/32.

Destarte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata.

Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

No mais, opera-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de inscrição da dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, caso esta ocorra antes de findo aquele prazo.

No caso em apreço, os créditos foram definitivamente constituídos em 19.11.2009 (ID 16819084), e a execução ajuizada em 06/04/2010, portanto, dentro do quinquênio legal.

Por fim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois se houve demora nas diligências tendentes à citação do executado, esta decorreu dos mecanismos internos do Poder Judiciário.

Ora, se a paralisação do feito decorreu da lentidão da máquina judiciária, não se justifica punir a Fazenda Pública, declarando a prescrição, se não ficou caracterizada a desídia ou omissão do exequente que ensejasse a paralisação injustificada da execução.

Nessa linha de raciocínio, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. É a hipótese dos autos, porque se a Fazenda propôs a execução antes de operada a prescrição, isto é, dentro do prazo correto, não pode se ver prejudicada em razão da demora da máquina judiciária.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Preclusa esta decisão, retornem os autos para exame dos demais pedidos do exequente.

Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/07/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:58

Recebidos os autos
19/07/2021 12:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/02/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2020 17:41

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.
11/03/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 12:29

Juntada de Certidão
09/03/2020 16:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/01/2020 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2020 10:49

Expedição de Mandado.
25/01/2019 17:53

Expedição de Certidão.
25/01/2019 17:07

Juntada de Certidão
21/01/2019 18:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2018 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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