18/07/2023 19:31

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 19:31

Transitado em Julgado em 18/07/2023
12/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 00:08

Recebidos os autos
11/07/2023 00:08

Extinto o processo por desistência
10/07/2023 16:26

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
03/04/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:04

Recebidos os autos
26/08/2022 18:04

Determinado o arquivamento
01/06/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:32

Juntada de Certidão
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de TUNICA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 19/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0037870-68.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TUNICA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 26.03.2019 (ID 43228249, pag. 16), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/07/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:36

Recebidos os autos
19/07/2021 11:36

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2021 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
12/07/2021 10:54

Juntada de Certidão
08/07/2021 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 16:39

Publicado Certidão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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