10/09/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704289-74.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 247856409.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 15:09:57.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
04/09/2025 15:10

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:51

Expedição de Ofício.
27/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 21:03

Recebidos os autos
22/08/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:03

Indeferido o pedido de MARIA LOURDES DE MELO COELHO - CPF: *76.***.*70-87 (REQUERIDO)
22/08/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 06:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:03

Recebidos os autos
18/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/08/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 20:57

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704289-74.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME e outros CERTIDÃO Nos termos da determinação de ID 239579610, fica a parte exequente intimada a informar a conta onde deverão ser depositados os valores a serem penhorados.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Com as informações, em cumprimento à decisão retro, encaminhem-se os autos para expedição de Ofício ao TCU, para ciência e implementação dos descontos relativos a 30% dos rendimentos líquidos da devedora até a quitação integral do valor apresentado pelo credor na planilha de ID 240358241 / 240358243.

Os valores descontados pela fonte pagadora deverão ser depositados em conta a ser informada pelo exequente.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 06:49:21.

MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 06:56:31.

MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 12:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/06/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:55

Recebidos os autos
16/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/06/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704289-74.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 238507086.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 14:00:40.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
06/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704289-74.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME e outros SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME (CPF: 02.***.***/0001-07); MARIA LOURDES DE MELO COELHO (CPF: *76.***.*70-87); LEONARDO DE MELO SALGADO (CPF: *95.***.*49-72); MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS (CPF: *14.***.*16-00); JANAINA GUIMARAES SANTOS (CPF: *83.***.*22-72); JACKELINE GUIMARAES SANTOS (CPF: *93.***.*74-72); JAMILA GUIMARAES SANTOS (CPF: *18.***.*96-56); Nome: SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME Endereço: RUA 11 LOTE 01, (Pólo de Modas), POLODE MOAS GUA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-505 Nome: MARIA LOURDES DE MELO COELHO Endereço: Rua 11, Lote 01, (Pólo de Modas), Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-511 Nome: LEONARDO DE MELO SALGADO Endereço: Rua 11, Lote 01, (Pólo de Modas), Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-511 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se a presente demanda de cumprimento de sentença proposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em face de SOCIETY COLLECTION CONFECÇOES LTDA – ME e dos fiadores MARIA DE LOURDES DE MELO COELHO e LEONARDO DE MELO SALGADO, na qual requer o pagamento da quantia de R$125.734,22 (cento e vinte e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).

Manifestação da Terracap no ID 232577480, requerendo a penhora de 5% a 30% dos preventos de aposentadorias recebidos pela executada MARIA LOURDES DE MELO COELHO.

Manifestação da executada no ID 234603006, expondo os motivos pelos quais entende que deve ser indeferido o pedido da exequente. É o relato do necessário.

DECIDO Quanto à penhora dos proventos de aposentadoria de de MARIA LOURDES DE MELO COELHO, verifica-se no ID 232577490 que recebe do Tribunal de Contas da União, proventos com remuneração bruta de R$ 32.042,14 (trinta e dois mil e quarenta e dois reais e quatorze centavos).

Sobre o tema dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015 que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Ainda que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os valores em comento constituam verbas impenhoráveis, não cabe ao Judiciário promover a proteção de devedores que, muito embora possuam rendimentos capazes de solver a dívida, fazem uso extensivo da recusa legal com o fim de se esquivar do adimplemento em relação aos débitos que possuem com seus credores, como vem demonstrando a jurisprudência pátria que colaciono abaixo: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONHECIMENTO PARCIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

DIGNIDADE HUMANA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3.

A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4.

No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 5.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Unânime. (Acórdão 1796421, 07398877520238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 22/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO.

PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente desde 2013. (Acórdão 1110015, 07057608720188070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 3/8/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL.

IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

REGRA FLEXIBILIZADA QUANDO NÃO SE LOCALIZA BENS DO DEVEDOR. 1 Impenhorabilidade do salário.

A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC vigente não é absoluta.

Antes mesmo da vigência da regra atual a jurisprudência já apontava a possibilidade de excepcionar casos concretos diante das condições fáticas (REsp 1285970/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 2 Ante a falta de outros bens a serem penhorados e mantida a subsistência digna do devedor, a penhora que se limita a 30% dos rendimentos deste não se mostra ilícita (Processo: 07009377520158070000, Relator Designado(a): JOAO LUIS FISCHER DIAS), sendo esta o único meio de garantia da efetividade da prestação jurisdicional. 3 Reclamação conhecida, mas não provida.

Custas pelo reclamante. (Acórdão n.942234, 07003796920168070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado:AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em casos análogos, de forma excepcional, o Superior Tribunal de Justiça também vem permitindo a penhora de salário, sinalizando uma mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração, mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, como no caso em apreço.

Nesse sentido é o que consta do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do REsp 1722673/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018.

Em caso mais recente, datada de 04/11/2021, no AgREsp 1.775.724/DF, foi ressaltado pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira que só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, isto é, ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e sua família, é possível a penhora de parte de seu salário.

Não há provas nos autos no sentido de que a penhora dos rendimentos mensais de MARIA LOURDES DE MELO COELHO possa lhe causar abalo na sua dignidade ou dificuldade de manutenção de sua família, sobretudo considerando o alto valor recebido mensalmente.

Assim, por não restar qualquer comprovação nos autos de que a penhora da renda da executada possa lhe trazer dificuldade para seu sustento e de sua família, com esteio na jurisprudência supra, o deferimento do pedido de penhora é medida que se impõe.

Assim, defiro o pedido de penhora à razão de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal percebida pela executada MARIA LOURDES DE MELO COELHO - CPF: *76.***.*70-87, junto ao TCU.

Após a preclusão desta decisão, intime-se o credor para juntar planilha com o valor atualizado da dívida.

Juntada tal planilha, expeça-se o respectivo mandado de penhora para o Tribunal de Constas da União - TCU, para ciência e implementação dos descontos relativos a 30% dos rendimentos líquidos da devedora até a quitação integral do valor apresentado pelo credor na planilha acima mencionada.

Os valores descontados pela fonte pagadora deverão ser depositados em conta informada pelo exequente.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 16:00:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
13/05/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 16:38

Recebidos os autos
12/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:37

Outras decisões
07/05/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 15:14

Recebidos os autos
22/04/2025 15:14

Outras decisões
22/04/2025 15:14

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
14/04/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/04/2025 19:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/03/2025 19:12

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de LEONARDO DE MELO SALGADO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA LOURDES DE MELO COELHO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/11/2024.
29/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:13

Recebidos os autos
26/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:12

Deferido em parte o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (REQUERENTE)
26/11/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 19:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:40

Recebidos os autos
25/11/2024 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/11/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:19

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:22

Recebidos os autos
05/10/2022 02:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME em 04/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:45

Recebidos os autos
08/09/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/08/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:54

Recebidos os autos
25/01/2022 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/01/2022 23:33

Expedição de Certidão.
24/01/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:16

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 16:39

Juntada de Petição de apelação
28/10/2021 18:39

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 02:25

Publicado Sentença em 26/10/2021.
25/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 15:21

Recebidos os autos
21/10/2021 15:21

Julgado procedente o pedido
20/10/2021 02:17

Publicado Despacho em 20/10/2021.
19/10/2021 19:10

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/10/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:56

Recebidos os autos
15/10/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de MARIA LOURDES DE MELO COELHO em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de LEONARDO DE MELO SALGADO em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 15:52

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 02:47

Publicado Certidão em 05/10/2021.
05/10/2021 02:47

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 19:11

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:37

Juntada de Certidão
30/09/2021 18:35

Juntada de Petição de réplica
30/08/2021 01:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 01:06

Expedição de Certidão.
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de LEONARDO DE MELO SALGADO em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIA LOURDES DE MELO COELHO em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 16:35

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 15:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/08/2021 14:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/08/2021 14:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/07/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 06:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 06:28

Expedição de Mandado.
06/07/2021 06:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 06:25

Expedição de Mandado.
06/07/2021 06:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 06:21

Expedição de Mandado.
01/07/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 13:27

Recebidos os autos
01/07/2021 13:27

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2021 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/07/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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