01/09/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/09/2025 18:15

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:47

Recebidos os autos
01/09/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/08/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
08/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:00

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 12:41

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:27

Expedição de Mandado.
19/05/2025 19:27

Recebidos os autos
19/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:55

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:19

Expedição de Mandado.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Constitucional.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei distrital 7.491/2024.

Medida cautelar.

Autorização de conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Polícia Civil do DF.

Competência privativa da União.

Iniciativa do Chefe do Executivo.

Medida cautelar deferida.

I.

Caso em exame 1.

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, contra a Lei distrital n. 7.491/24 em face dos artigos 1º, 14, 53, 71, § 1º, incisos I e II, e 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A referida lei, oriunda de projeto de iniciativa parlamentar, permite a “conversão em pecúnia e o respectivo pagamento do saldo de licença-prêmio para os servidores em atividade ocupantes dos cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal”.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a medida cautelar de suspensão da Lei distrital n. 7.491/24.

III.

Razões de decidir 3.

A Lei Distrital n. n. 7.491/24, ao permitir a “conversão em pecúnia e o respectivo pagamento do saldo de licença-prêmio para os servidores em atividade ocupantes dos cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal”, viola a competência da União (art. 21, XIV) para organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, e, por interferir na gestão administrativa, afronta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo (leis que disponham sobre a estrutura, funcionamento e atribuições no âmbito da administração, é do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, § 1°, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal).

IV.

Dispositivo 4.

Medida cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da lei.

Efeitos “ex-tunc” e alcance “erga omnes”.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 21, XIV; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 1º, 14, 53, 71, § 1º, I e II, e 157; Lei distrital n. 7.491/24.
07/04/2025 18:30

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 14:18

Recebidos os autos
05/02/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/02/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:05

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:44

Expedição de Mandado.
06/12/2024 14:44

Recebidos os autos
06/12/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/11/2024 16:38

Recebidos os autos
28/11/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
27/11/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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