18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0701544-15.2025.8.07.0008 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS, AGMAR FERREIRA DA COSTA, GILBERTO ANASTACIO DA SILVA, MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA APELADO: TELMA MARIA GOES DE LUCAS, JOSE ENIO ALVES GOES D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta por MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS, AGMAR FERREIRA DA COSTA, GILBERTO ANASTACIO DA SILVA e MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá.

No presente recurso, os apelantes requerem a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possuem qualquer vínculo empregatício. À vista disso, considerando que os apelantes não acostaram documentos comprobatórios suficientes para demonstrar hipossuficiência e porque a presunção da alegada hipossuficiência é relativa, por meio despacho acostado ao ID 75252812, esta relatoria determinou a intimação dos apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntassem aos autos cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas vinculadas a seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), além de documentos que atestassem suas receitas e despesas mensais.

Alternativamente, poderiam recolher o preparo no mesmo prazo indicado no parágrafo anterior, sob pena de inadmissão do recurso.

Ocorre que os apelantes deixaram transcorrer in albis o prazo para prática do ato processual, conforme certidões acostadas aos IDs 75658944, 75658945, 75658946 e 75658947, motivo pelo qual foi indeferido o pedido para a concessão de gratuidade de justiça. À vista dessa circunstância, foram intimados, nos termos da decisão de ID 75806781 para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, recolhessem o preparo em dobro sob pena de inadmissão do recurso.

Em petição acostada sob o ID 76190993, a primeira apelante juntou aos autos comprovante de que é beneficiária de prestação continuada do Governo Federal e, novamente requereu a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório do necessário.

DECIDO.

O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, e os apelantes não litigam sob o pálio da gratuidade da Justiça.

Não foi colacionado aos autos o comprovante de pagamento da guia de preparo, em que pese a segunda oportunidade ofertada aos apelantes para assim procederem.

Não efetuado, pelos recorrentes, o adequado recolhimento do preparo, o apelo é deserto.

A deserção implica juízo negativo de admissibilidade da apelação.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

P.I.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
16/09/2025 17:29

Recebidos os autos
16/09/2025 17:29

Não recebido o recurso de #Não preenchido#.
12/09/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
12/09/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO ANASTACIO DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de AGMAR FERREIRA DA COSTA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:26

Recebidos os autos
02/09/2025 18:26

Outras Decisões
01/09/2025 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de GILBERTO ANASTACIO DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de AGMAR FERREIRA DA COSTA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:42

Recebidos os autos
19/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/08/2025 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2025 14:20

Recebidos os autos
12/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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