31/07/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:57

Transitado em Julgado em 31/07/2025
23/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:36

Conhecido o recurso de MARIA IVONETE FERNANDES DE SOUSA - CPF: *16.***.*37-91 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 15:42

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 16:52

Recebidos os autos
20/05/2025 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA IVONETE FERNANDES DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0701327-59.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA IVONETE FERNANDES DE SOUSA AGRAVADO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA IVONETE FERNANDES DE SOUSA contra a decisão de ID 229795399 (autos de origem), proferida em procedimento de produção antecipada de provas, ajuizado em face de HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, que declinou de sua competência para o juízo cível da comarca de Alto Paraíso/GO.

Afirma, em suma, que a relação entre as partes é de consumo; que o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de ajuizamento da ação no domicílio do consumidor; que comprovou seu domicílio em Brasília/DF; que não há configuração de escolha aleatória de foro; que a prova a ser produzida se destina a instruir futura ação de responsabilidade civil.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da competência do juízo prolator da decisão agravada.

Custas recolhidas (ID 70748988).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, imperioso consignar que, sob a ótica da tese de taxatividade mitigada (acolhida nos Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos) se admite a interposição do agravo fora do rol do dispositivo legal quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação.

Na hipótese, em que se discute o juízo competente para processar e julgar a ação, a conclusão da instrução probatória e a prolação de sentença por juízo posteriormente considerado incompetente possuem aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual a matéria abordada neste recurso se adéqua ao elastecimento admitido, em caráter excepcional, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Avançando sobre o pedido liminar, a premissa para a decisão que declinou da competência foi considerar que “as partes não possuem domicílio nesta circunscrição e a demanda não tem por fito qualquer fato ou ato praticado no âmbito territorial deste Juízo.” De fato, a parte agravante juntou, no primeiro grau de jurisdição, comprovante de residência (ID 227984824 dos autos de origem), indicando o domicílio na Região Administrativa do Guará, que não está alcançada pela competência da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Em consequência, o foro eleito não possui vínculo com as partes ou com o local do fato.

Ainda que se trate de relação de consumo, o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de escolha do foro de seu domicílio e não de foro alheio às partes e à prova que pretende produzir.

Optando pelo ajuizamento da ação em foro que não guarda correlação com a causa com ou com o domicílio das partes, não se vislumbra nulidade na aplicação do disposto no artigo 381, §2º, do Código de Processo Civil.

O artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil, recentemente inserido por força da Lei n. 14.879/2024, disciplina que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a “declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado” (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015).

Em conclusão, ainda que se trate de relação de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de foro se converta em sua escolha injustificada, em flagrante afronta aos critérios de fixação de competência.

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso.

Desnecessária a intimação da parte agravada, em razão da ausência de citação.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
17/04/2025 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 14:41

Recebidos os autos
15/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
14/04/2025 21:07

Recebidos os autos
14/04/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/04/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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