24/10/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:31

Transitado em Julgado em 03/10/2024
19/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de WILLIAN BARBOSA FONTENELE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de WILLIAN FONTENELE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000061-27.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: WILLIAN FONTENELE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA - ME, WILLIAN BARBOSA FONTENELE, KRISLAINE HELEN ALVES BARBOSA MORAIS Sentença BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WILLIAN FONTENELE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA - ME, WILLIAN BARBOSA FONTENELE e KRISLAINE HELEN ALVES BARBOSA MORAIS (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 5881205).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 59841079, até o dia 06/08/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 208359591).

Na oportunidade, o credor informou que foi diligente; que a citação por edital interrompeu a prescrição; e que devido não ter permanecido inerte, não foi configurada a prescrição. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 06/08/2021, ID 59841079. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 5881205, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 20:42

Recebidos os autos
10/09/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:42

Declarada decadência ou prescrição
10/09/2024 18:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/09/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/09/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000061-27.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: WILLIAN FONTENELE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA - ME, WILLIAN BARBOSA FONTENELE, KRISLAINE HELEN ALVES BARBOSA MORAIS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 21 de agosto de 2024 às 17:34:27 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
22/08/2024 07:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:35

Processo Desarquivado
21/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:42

Arquivado Provisoramente
17/11/2023 15:55

Recebidos os autos
17/11/2023 15:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/11/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/11/2023 14:38

Processo Desarquivado
08/11/2023 10:41

Arquivado Provisoramente
22/09/2023 14:48

Recebidos os autos
22/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000061-27.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: WILLIAN FONTENELE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA - ME, WILLIAN BARBOSA FONTENELE, KRISLAINE HELEN ALVES BARBOSA MORAIS Decisão Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens para garantir a execução ou, se existentes, que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento, e cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Essas exigências se justificam para preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode comprometer as suas atividades, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias à sociedade.

Mesmo se assim não fosse, a pessoa jurídica está inapta perante a Receita Federal, de modo que está proibida e efetuar transações financeiras, o que indica a inutilidade da medida para fins de satisfação do crédito.

Diante disso, intime-se a parte exequente para juntar aos autos documentos que comprovem a existência de faturamento da pessoa jurídica executada, uma vez que a empresa consta como inapta, do que se dessume não haver faturamento, de modo a permitir a penhora requerida, bem como informe o percentual que pretende penhorar.

Deverá ainda acostar aos autos planilha atualizada do débito.

Decorrido o prazo do credor, sem manifestação, à míngua de bens para expropriação tornem os autos ao arquivo provisório nos termos da decisão de ID 59841079.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
04/08/2023 17:33

Recebidos os autos
04/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:33

Outras decisões
27/07/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/07/2023 04:05

Processo Desarquivado
26/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 11:58

Arquivado Provisoramente
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de WILLIAN BARBOSA FONTENELE em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de WILLIAN FONTENELE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA - ME em 03/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2022 22:14

Recebidos os autos
10/05/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/05/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:06

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:54

Recebidos os autos
03/05/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/04/2022 04:03

Processo Desarquivado
29/04/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 11:04

Arquivado Provisoramente
30/03/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 14:20

Recebidos os autos
17/03/2021 14:20

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2021 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/03/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 23:43

Recebidos os autos
26/02/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 23:43

Decisão interlocutória - indeferimento
25/02/2021 20:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/02/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 11:07

Expedição de Certidão.
20/03/2020 15:45

Recebidos os autos
20/03/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 18:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/03/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/02/2020 14:57

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
17/01/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2020 15:16

Recebidos os autos
17/01/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/12/2019 19:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/12/2019 23:59:59.
05/11/2019 18:32

Recebidos os autos
05/11/2019 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
16/10/2019 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/07/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2019 05:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 05:01

Decorrido prazo de WILLIAN FONTENELE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA - ME em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 05:01

Decorrido prazo de WILLIAN BARBOSA FONTENELE em 02/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 15:59

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2019 02:29

Publicado Decisão em 10/06/2019.
07/06/2019 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 12:40

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2019 17:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 15:22

Recebidos os autos
04/06/2019 15:22

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2019 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/05/2019 18:55

Decorrido prazo de WILLIAN FONTENELE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA - ME em 22/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 18:55

Decorrido prazo de WILLIAN BARBOSA FONTENELE em 22/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 05:16

Publicado Decisão em 30/04/2019.
29/04/2019 23:41

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2019 23:12

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2019 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 18:53

Recebidos os autos
25/04/2019 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 18:53

Decisão interlocutória - deferimento
25/04/2019 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 15:46

Recebidos os autos
23/04/2019 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
03/04/2019 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/03/2019 09:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 23:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2019 23:59:59.
13/02/2019 14:24

Recebidos os autos
13/02/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/01/2019 17:06

Juntada de Certidão
28/11/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2018 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 02:42

Publicado Decisão em 08/11/2018.
07/11/2018 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 18:43

Juntada de Certidão
05/11/2018 17:49

Recebidos os autos
05/11/2018 17:49

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2018 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/10/2018 13:35

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2018 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2018 18:10

Recebidos os autos
11/06/2018 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
02/06/2018 08:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2018 16:03

Expedição de Certidão.
28/05/2018 16:03

Juntada de Certidão
21/04/2018 04:17

Decorrido prazo de KRISLAINE HELEN ALVES BARBOSA MORAIS em 20/04/2018 23:59:59.
21/04/2018 04:17

Decorrido prazo de WILLIAN BARBOSA FONTENELE em 20/04/2018 23:59:59.
21/04/2018 04:17

Decorrido prazo de WILLIAN FONTENELE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA - ME em 20/04/2018 23:59:59.
10/03/2018 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/03/2018 23:59:59.
27/02/2018 02:28

Publicado Mandado em 27/02/2018.
26/02/2018 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2018 16:41

Expedição de Mandado.
16/02/2018 02:10

Publicado Decisão em 16/02/2018.
15/02/2018 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 13:22

Recebidos os autos
06/02/2018 13:22

Decisão interlocutória - deferimento
16/01/2018 13:26

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
16/01/2018 13:25

Juntada de Certidão
15/01/2018 03:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2018 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2018 13:17

Mandado devolvido dependência
09/01/2018 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2017 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2017 14:51

Expedição de Mandado.
30/11/2017 14:51

Expedição de Mandado.
30/11/2017 14:51

Juntada de mandado
10/11/2017 18:34

Recebidos os autos
10/11/2017 18:34

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2017 14:07

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
29/08/2017 17:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 02:26

Publicado Decisão em 04/08/2017.
03/08/2017 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2017 15:43

Recebidos os autos
28/07/2017 15:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/07/2017 19:24

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
07/07/2017 09:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 11:27

Juntada de Certidão
16/03/2017 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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