08/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0727835-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCAS ROCHA CARDOSO, NILTON SANTANA CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida objetivando ver liberado o aparelho descrito no item 24 do AAA n, 314/2024 - ID n. 203243052.

Conforme restou consignado na sentença: " No que se refere aos aparelhos celulares, descritos nos itens 13, 15 e 24, AAA de ID n. 203243052, não comprovada sua utilização do equipamento para promoção do delito, deverão ser restituídos, caso comprovada a titularidade no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não comprovada a titularidade, decreto, desde já, o perdimento nos termos do artigo 123 do CPP.

Não sendo viável a alienação judicial ou utilidade a bem do serviço público, fica desde já autorizada a destruição. " Assim, para a análise do pedido, deve-se aguardar pelo julgamento das apelações interpostas e consequente trânsito em julgado dos autos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de ID n. 123230186.

Prossiga-se nos termos da determinação de ID n. 246591597.

Cumpra-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2025 09:30:53.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
29/08/2025 10:11

Recebidos os autos
29/08/2025 10:11

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/08/2025 11:51

Recebidos os autos
26/08/2025 11:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/08/2025 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/08/2025 17:40

Juntada de Certidão
18/08/2025 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 20:42

Recebidos os autos
18/08/2025 20:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:57

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 15:38

Expedição de Ofício.
05/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:58

Recebidos os autos
24/07/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/06/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
31/05/2025 01:01

Recebidos os autos
31/05/2025 01:01

Mantida a prisão preventida
29/05/2025 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:40

Recebidos os autos
12/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 13:51

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:40

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0727835-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCAS ROCHA CARDOSO, NILTON SANTANA CARDOSO DOS SANTOS DESPACHO Em homenagem ao contraditório, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação quanto às preliminares suscitadas pelas Defesas em suas alegações finais.

Após, havendo manifestação, para evitar eventual alegação de nulidade, dê-se ciência às Defesas para, querendo, impugnação.

Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, 17 de março de 2025 17:16:10.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
27/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:18

Recebidos os autos
17/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:18

Recebidos os autos
31/01/2025 19:18

Mantida a prisão preventida
30/01/2025 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:10

Juntada de contramandado
18/12/2024 18:55

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:44

Desmembrado o feito
05/12/2024 13:34

Juntada de Ofício
02/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 12:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:32

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 10:53

Juntada de Certidão
20/11/2024 20:24

Juntada de Ofício
18/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/11/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:25

Juntada de mandado de prisão
11/11/2024 14:24

Recebidos os autos
08/11/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:41

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 19:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:23

Recebidos os autos
24/10/2024 15:23

Mantida a prisão preventida
23/10/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/10/2024 14:26

Recebidos os autos
16/10/2024 14:26

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
16/10/2024 14:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
03/10/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:21

Recebidos os autos
20/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
20/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:54

Recebidos os autos
19/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
16/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:25

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:37

Recebidos os autos
25/07/2024 20:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/07/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
10/07/2024 08:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/07/2024 10:08

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
09/07/2024 09:59

Expedição de Alvará de Soltura .
09/07/2024 09:59

Expedição de Alvará de Soltura .
09/07/2024 09:59

Expedição de Alvará de Soltura .
08/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:21

Expedição de Ofício.
08/07/2024 13:18

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:25

Juntada de gravação de audiência
08/07/2024 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
07/07/2024 15:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/07/2024 13:20

Juntada de laudo
07/07/2024 11:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/07/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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