26/05/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DESOCUPAÇÃO LIMINAR.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

POSSE DIRETA DA RECORRENTE.

CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA.

DECISÃO ALTERADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, com fundamento na propriedade das autoras e na extinção do usufruto pelo falecimento do antigo titular.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela possessória liminar em favor das autoras; (ii) analisar se a determinação de desocupação liminar da viúva do usufrutuário do imóvel compromete direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para a concessão da tutela possessória liminar, o art. 561 do CPC exige a comprovação de posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da efetiva perda da posse, requisitos que não foram demonstrados pelas autoras, uma vez que o imóvel é habitado há longa data pela demandada e seu falecido companheiro. 4.

A existência de litígios patrimoniais e do inventário em curso fragiliza a alegação de direito absoluto das proprietárias sobre o imóvel, tornando inadequada a concessão de medida liminar em situação de alta indagação jurídica. 5.

A decisão que determinou a desocupação liminar por parte da recorrente compromete direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia (art. 6º da CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), considerando a condição da demandada de idosa, viúva e sem alternativas habitacionais imediatas. 6.

Não há urgência comprovada para a remoção imediata da possuidora direta do imóvel, pois a demanda tramita há pouco tempo e não há indícios de que as agravadas necessitem do imóvel de forma emergencial.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e provido.
24/04/2025 15:31

Conhecido o recurso de SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL - CPF: *28.***.*40-59 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2025 15:02

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestações
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 18:38

Recebidos os autos
17/03/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/03/2025 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 02:20

Publicado Despacho em 18/02/2025.
17/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:25

Recebidos os autos
13/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
13/02/2025 07:53

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/02/2025 07:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
12/02/2025 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 21:18

Juntada de Petição de agravo interno
28/01/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 18:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:29

Recebidos os autos
19/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/12/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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