18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0733681-81.2019.8.07.0001 EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA EXECUTADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Decisão Interlocutória Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 240586761), alegando, em síntese: (i) a inexigibilidade do título, sob o fundamento de que ainda não houve acórdão definitivo, pendente a definição acerca dos honorários sucumbenciais pelo Tribunal; (ii) excesso de execução, no importe de R$ 1.140.017,70; (iii) necessidade de atribuição de efeito suspensivo, mediante garantia do juízo por seguro garantia (ID 240586761).

Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 244481594), sustentando que o título executivo é líquido, certo e exigível quanto à parcela incontroversa, correspondente ao valor que lhe cabe, e que a execução está limitada a essa parte.

Defendeu, ainda, a inexistência de excesso de execução, pugnando pela rejeição da impugnação e aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial interposto (ID 235859986), determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam fixados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sob o valor do proveito econômico obtido na causa. É o relatório.

Decido.

O título executivo judicial em exame é líquido, certo e exigível no tocante à parcela devida exclusivamente ao exequente e reconhecida pela sentença.

Ressalte-se que tal parte não foi objeto de recurso, o que afasta a alegação de inexigibilidade.

Todavia, a decisão do Superior Tribunal de Justiça expressamente determinou o retorno dos autos à instância de origem para apreciação e fixação dos honorários sucumbenciais.

Nessa conjuntura, não se mostra adequado o prosseguimento sincrético do cumprimento de sentença nos presentes autos, uma vez que estes deverão ser remetidos ao Tribunal.

Assim, o cumprimento de sentença deve ser processado em apartado, assegurando-se ao exequente a possibilidade de impulsionar a execução do valor incontroverso, sem prejudicar a tramitação recursal e a fixação da verba honorária pelo TJDFT.

A alegação de excesso de execução deverá ser apreciada no bojo do cumprimento de sentença autônomo, a ser distribuído em apartado.

Para tanto, o executado será intimado, nos termos do art. 525 do CPC, a apresentar defesa no prazo legal, oportunidade em que poderá renovar e detalhar suas insurgências.

Ante o exposto, reconheço que o título é líquido, certo e exigível quanto ao valor devido exclusivamente ao exequente.

Determino que o cumprimento de sentença tramite em apartado, com a devida distribuição autônoma, tendo em vista a necessidade de remessa dos autos principais à instância superior para fixação dos honorários sucumbenciais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Fica o exequente intimado para distribuir o cumprimento de sentença em apartado acrescentando a presente decisão na instrução do feito, no prazo de 15 dias.

No novo cumprimento de sentença, intime-se o executado, nos termos do art. 525 do CPC, para que apresente defesa, inclusive quanto ao alegado excesso de execução.

Expirado o prazo, determino a reclassificação do presente feito para Procedimento Comum Cível e a remessa dos autos à 2ª Turma Cível do e.

TJDFT (ID 235859660) para apreciação e fixação dos honorários sucumbenciais, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/09/2025 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 18:23

Recebidos os autos
29/08/2025 18:23

Outras decisões
30/07/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/07/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:46

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 12:59

Recebidos os autos
04/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/06/2025 09:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:52

Recebidos os autos
03/06/2025 10:52

Outras decisões
30/05/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:30

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 03:10

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
25/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:02

Recebidos os autos
04/11/2020 18:11

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
04/11/2020 18:09

Juntada de Certidão
03/11/2020 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 09/10/2020.
09/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 14:07

Juntada de Certidão
07/10/2020 09:38

Juntada de Petição de apelação
06/10/2020 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2020.
02/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 18:28

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:54

Juntada de Petição de apelação
09/09/2020 03:06

Publicado Sentença em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 18:16

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
03/09/2020 18:15

Recebidos os autos
03/09/2020 18:15

Julgado procedente o pedido
14/08/2020 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
27/07/2020 18:17

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
27/07/2020 18:14

Recebidos os autos
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:30

Publicado Decisão em 25/06/2020.
25/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/06/2020 15:31

Recebidos os autos
23/06/2020 15:31

Decisão interlocutória - indeferimento
19/06/2020 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/06/2020 02:38

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 22:37

Juntada de Petição de especificação de provas
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 16:07

Recebidos os autos
05/06/2020 13:25

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2020 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/06/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 00:41

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 01/06/2020.
30/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 27/05/2020.
27/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 14:16

Recebidos os autos
25/05/2020 11:59

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2020 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/05/2020 11:00

Juntada de Petição de réplica
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:04

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:04

Publicado Despacho em 04/05/2020.
16/04/2020 20:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 17:05

Recebidos os autos
30/03/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
13/03/2020 17:54

Juntada de Petição de contestação
18/02/2020 16:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 6ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
18/02/2020 16:33

Audiência Conciliação realizada - 18/02/2020 15:30
18/02/2020 12:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 14:23

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
22/01/2020 23:32

Publicado Certidão em 21/01/2020.
20/01/2020 11:40

Audiência Conciliação redesignada - 18/02/2020 15:30
15/01/2020 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2020 11:44

Juntada de Certidão
14/01/2020 11:43

Juntada de Certidão
18/12/2019 13:04

Publicado Certidão em 18/12/2019.
17/12/2019 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 14:04

Audiência conciliação designada - 22/01/2020 14:20
11/11/2019 13:45

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 17:54

Juntada de Certidão
06/11/2019 16:51

Recebidos os autos
06/11/2019 16:51

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2019 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/11/2019 16:36

Classe Processual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/11/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 16:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 16:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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