11/09/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:57

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de R.A. SERVIOS CONTBEIS LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:12

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 29/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:34

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017878-75.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: R.A.

SERVIOS CONTBEIS LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de seguro de saúde (id 31155282), em que pleiteia o crédito relativo aos prêmios não pagos pela Executada.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 17/10/2017 (id 31155555) Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (ID 161508586).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de seguro de saúde, em que se busca o pagamento dos prêmios não pagos pela Executada.

Desse modo, em se tratando de execução de contrato de seguro saúde para cobrança de prêmios, deve ser observado o prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 17/10/2019, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 206, § 3O, DO CC.

BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

NÃO LOCALIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT.

PROVIMENTO N. 9/2010.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJDFT.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRENCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para execução de crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação, vencidos e inadimplidos, decorrentes de relação contratual, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC. 2.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no RESP 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 3.

Quando o prazo da prescrição intercorrente se consumar durante a vigência do CPC de 1973, não se aplicam as disposições contidas no CPC de 2015 sobre a matéria. 4. É dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito na hipótese de prescrição intercorrente. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1245553, 00228859220078070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
05/08/2023 19:00

Recebidos os autos
05/08/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 19:00

Declarada decadência ou prescrição
06/07/2023 01:12

Decorrido prazo de R.A. SERVIOS CONTBEIS LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/06/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:37

Recebidos os autos
09/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:37

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 27/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:30

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 13/04/2023 23:59.
09/04/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:09

Juntada de Certidão
28/03/2023 18:36

Recebidos os autos
28/03/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/03/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:25

Recebidos os autos
13/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
04/11/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 08:32

Arquivado Provisoramente
06/07/2021 08:32

Expedição de Certidão.
06/07/2021 02:59

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 05/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 13:23

Recebidos os autos
11/06/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:23

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
10/06/2021 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/05/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 18:25

Recebidos os autos
03/05/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 18:25

Decisão interlocutória - indeferimento
30/04/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/04/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 16:03

Recebidos os autos
27/04/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:03

Decisão interlocutória - indeferimento
26/04/2021 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/04/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 12:30

Recebidos os autos
13/04/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:30

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
06/04/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/04/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 15:41

Juntada de Certidão
22/03/2021 18:16

Recebidos os autos
22/03/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 18:16

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
19/03/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2021 15:42

Processo Desarquivado
19/03/2021 07:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 08:59

Arquivado Provisoramente
11/02/2021 08:58

Expedição de Certidão.
11/02/2021 02:38

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 10/02/2021 23:59:59.
12/01/2021 23:31

Recebidos os autos
12/01/2021 23:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 23:31

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
18/12/2020 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/12/2020 16:53

Expedição de Certidão.
10/12/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 14:09

Expedição de Alvará.
30/11/2020 03:51

Publicado Despacho em 30/11/2020.
28/11/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 11:53

Recebidos os autos
26/11/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/11/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
15/11/2020 11:15

Recebidos os autos
15/11/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 11:15

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/11/2020 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/11/2020 12:14

Juntada de Certidão
30/10/2020 13:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 17:16

Recebidos os autos
21/10/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 17:16

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2020 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/10/2020 12:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 09:36

Expedição de Certidão.
13/11/2019 09:36

Juntada de Certidão
07/11/2019 13:09

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 05/11/2019 23:59:59.
10/10/2019 13:16

Recebidos os autos
10/10/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 13:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/09/2019 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2019 10:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 16:51

Recebidos os autos
18/09/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 16:51

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
18/09/2019 16:51

Decisão interlocutória - indeferimento
06/09/2019 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/09/2019 13:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 16:10

Recebidos os autos
26/08/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 16:10

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
14/08/2019 14:45

Decorrido prazo de R.A. SERVIOS CONTBEIS LTDA - EPP em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/08/2019 11:54

Juntada de Certidão
10/08/2019 05:18

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 05:18

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 09/08/2019 23:59:59.
10/06/2019 03:46

Publicado Certidão em 10/06/2019.
07/06/2019 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 18:33

Expedição de Certidão.
05/06/2019 18:33

Juntada de Certidão
09/05/2019 17:26

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:26

Decorrido prazo de R.A. SERVIOS CONTBEIS LTDA - EPP em 08/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 06:29

Publicado Despacho em 11/04/2019.
11/04/2019 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:23

Recebidos os autos
09/04/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730436-46.2021.8.07.0016

Allan Mascarenhas Amaral Barroso

Educatur Intercambio LTDA

Advogado: Kathleen Susy Fugihara Karnal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2021 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0709084-96.2020.8.07.0006

Oportunidade Brasil Eireli

Noemia Rodrigues dos Santos

Advogado: Kelisson Otavio Gomes de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2020 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0719154-74.2022.8.07.0016

Helio Cezar Afonso Rodrigues

Claudio Martins de Lisboa

Advogado: Elisa Caris de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2022 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0710602-86.2023.8.07.0016

Huguiarlley Bertoldo de Mendonca

Luiz Felipe Custodio Franciscao

Advogado: Marcelo Andreolli de Souza Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0706291-82.2023.8.07.0006

Adao Gomes Maciel

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 11:43

Exibir Processo