01/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:55

Recebidos os autos
30/07/2025 18:55

Outras decisões
23/07/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ADA CRISTINA DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:34

Juntada de termo
20/06/2025 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2025 06:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 16:02

Recebidos os autos
04/06/2024 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2024 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 14:20

Recebidos os autos
15/05/2024 14:20

Outras decisões
13/05/2024 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ADA CRISTINA DE ARAUJO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703010-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADA CRISTINA DE ARAUJO REVEL: GECIMAR FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 524 do CPC, fica a parte credora intimada a instruir o feito com planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/04/2024 17:35

Recebidos os autos
26/04/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
22/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 02:34

Publicado Edital em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (Prazo de circulação: 20 dias) Número do processo: 0703010-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADA CRISTINA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *64.***.*77-49 REQUERIDO: GECIMAR FRANCISCO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *93.***.*58-68 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de GECIMAR FRANCISCO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *93.***.*58-68 para que pague(em) as custas finais do processo, conforme planilha de ID 189861967, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 15 de março de 2024.

Eu, LUANA KARLA DA CRUZ SENA, Servidor Geral, expeço e assino por determinação da MMa.

Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
15/03/2024 17:28

Expedição de Edital.
13/03/2024 17:03

Recebidos os autos
13/03/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
12/03/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 19:06

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:06

Decorrido prazo de GECIMAR FRANCISCO DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ADA CRISTINA DE ARAUJO em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:04

Publicado Sentença em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) decretar a extinção do condomínio existente entre as partes, com a alienação judicial dos direitos possessórios do imóvel localizado na Rua 03, chácara 44, lote 9A, Vicente Pires, Distrito Federal, cabendo 23% do produto da venda à autora e os outros 77% à parte requerida, permitida à parte ré a adjudicação; b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta reais), devida a título de aluguel mensal a partir da data da ocupação exclusiva (maio de 2015) até a data da desconstituição do condomínio em razão da alienação/adjudicação do imóvel.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
07/02/2024 19:20

Recebidos os autos
07/02/2024 19:20

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703010-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADA CRISTINA DE ARAUJO REU: GECIMAR FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo para apresentação de resposta pelo réu, decreto a sua revelia (CPC, art. 344).

Considerando que não há interesse do Ministério Público de atuar no feito, consoante o art. 178 do CPC, determino a sua retirada dos autos.

Proceda a Secretaria.

No mais, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/01/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/01/2024 08:51

Recebidos os autos
16/01/2024 08:51

Decretada a revelia
16/01/2024 08:51

Outras decisões
05/01/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/01/2024 18:16

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:44

Juntada de termo
15/12/2023 15:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:02

Decorrido prazo de ADA CRISTINA DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:49

Recebidos os autos
09/10/2023 18:49

Outras decisões
28/09/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/09/2023 19:09

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:45

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703010-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADA CRISTINA DE ARAUJO REU: GECIMAR FRANCISCO DOS SANTOS CERTIDÃO Com fulcro no princípio da cooperação, fica a parte interessada INTIMADA a diligenciar junto ao(à) destinatário(a) do ofício, devendo apresentar nos autos endereço eletrônico (e-mail) apto para recebimento de ofícios e comunicações, após o que esta secretaria promoverá o envio, com urgência.

Alternativamente, poderá providenciar de imediato, por seus próprios meios, a entrega do ofício à WImóveis, no endereço indicado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo descrito na parte final da decisão de ID 171857434. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria
18/09/2023 18:44

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 18:10

Expedição de Ofício.
15/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703010-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADA CRISTINA DE ARAUJO REU: GECIMAR FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por ADA CRISTINA DE ARAÚJO em face de GECIMAR FRANCISCO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.

A decisão de ID153544823 recebeu a petição inicial e determinou a citação do requerido para, querendo, apresentar resposta à demanda.

Contudo, após frustradas tentativas de localização da parte, sobreveio informação no ID170668515 de que o requerido, ainda não citado, colocou o imóvel à venda sob o intermédio de corretora de imóveis.

Assim, formulou o pedido de tutela de urgência para que fosse o requerido compelido a retirar o anúncio da venda do bem, pois afirma que o valor do anúncio está abaixo do valor de avaliação do bem e, conforme consta da decisão que homologou a partilha, a escolha do corretor de imóveis seria feita em conjunto. É o relato necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É possível concluir, a partir do documento de ID170668519, que o bem objeto da demanda foi posto à venda unilateralmente pelo requerido, sem oportunidade de a requerente participar da formalização do anúncio.

Assim, considerando o risco ao resultado útil do processo, consistente em possível venda do imóvel em valor aquém ao da avaliação, bem como a possibilidade de prejuízo a terceiros de boa-fé que possam vir a se interessar na aquisição deste, verifico que a tutela cautelar se mostra adequada.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar para determinar a suspensão do anúncio descrito no ID 170668519, bem como para determinar ao requerido que se abstenha de anunciar o bem até a solução deste litígio, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento, até o montante de R$ 20.000,00.

Oficie-se ao provedor do sítio eletrônico da wimóveis, para que tome conhecimento desta decisão.

Anexe ao corpo do ofício o documento de ID 170668519.

No mais, cite-se a parte requerida.

Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da diligência de ID171770922, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
13/09/2023 20:42

Recebidos os autos
13/09/2023 20:42

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703010-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADA CRISTINA DE ARAUJO REU: GECIMAR FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renove-se a diligência realizada no ID158747477, ficando o oficial de justiça advertido de que, caso haja fundadas suspeitas de ocultação, deverá proceder com a citação com hora certa, nos termos do art. 253 do CPC.

Intime-se. Águas Claras, DF, 2 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
02/08/2023 15:00

Recebidos os autos
02/08/2023 15:00

Outras decisões
24/07/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/07/2023 18:43

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 09:52

Recebidos os autos
11/06/2023 09:52

Deferido o pedido de ADA CRISTINA DE ARAUJO - CPF: *64.***.*77-49 (REQUERENTE).
25/05/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:27

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:25

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 15:25

Desentranhado o documento
16/05/2023 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:36

Recebidos os autos
24/03/2023 16:36

Outras decisões
24/03/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/03/2023 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 14:26

Recebidos os autos
02/03/2023 14:26

Outras decisões
02/03/2023 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/03/2023 13:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 19:35

Recebidos os autos
27/02/2023 19:35

Declarada incompetência
27/02/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
23/02/2023 15:58

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/02/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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