18/06/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:51

Transitado em Julgado em 11/06/2025
10/06/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:05

Recebidos os autos
19/05/2025 14:05

Outras Decisões
15/05/2025 08:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/05/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
13/05/2025 19:49

Recebidos os autos
13/05/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/05/2025 19:53

Juntada de Petição de manifestações
30/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do Processo: 0715789-55.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante (s): ESPÓLIO DE GILCÉA RIBEIRO DA MOTTA AMADEU Agravado (s): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Relator: Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO D E S P A C H O: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - art. 5º inciso XXXV, da CF/88.

Deve, porém, o interessado atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais).

Em atenção ao contido no art. 1017 I §3º c/c art. 932, I, III e IV, além do parágrafo único, do CPC c/c art. 927, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias esclareça o agravante (1) a utilidade da via recursal pleiteada à luz do Tema 410/STJ, com a Tese Firmada: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” Conforme decidido pelo c.

STJ em sede de recurso repetitivo, REsp 1.134.186/RS, Tema 410, apenas no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado.

Além disso (2), foi reconhecido não haver qualquer utilidade no pleito recursal do apelante, ora agravante, concernente à indenização por danos materiais (não conhecido no apelo, ID 71063836, págs. 9/25 – Acórdão nº 1768519) porquanto tratar-se de matéria expressamente reconhecida pelo juízo sentenciante (ID 42941900), sendo desnecessário novo requerimento para obtenção da mesma pretensão já concedida pelo juízo de origem, carecendo de interesse recursal diante de pretensão já obtida, já deferida no juízo de origem, no aguardo da necessária liquidação da sentença para cumprimento do comando judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 28 de abril de 2025.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
28/04/2025 10:44

Recebidos os autos
28/04/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/04/2025 15:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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