01/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
31/08/2025 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCELLE DA PAIXAO GOMES em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:17

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/08/2025 03:07

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:45

Recebidos os autos
30/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
29/07/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:17

Recebidos os autos
28/07/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
25/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCELLE DA PAIXAO GOMES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCIA MEDEIROS PIRES em 24/07/2025 23:59.
05/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 03:05

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706198-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCIA MEDEIROS PIRES REU: NILA CARDOSO DA SILVA, MARCELLE DA PAIXAO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de despejo proposta por MÁRCIA MEDEIROS PIRES em desfavor de NILDA CARDOSO DA SILVA e MARCELLE DA PAIXÃO GOMES (ID 225118527). 2.

Rejeitei o requerimento liminar de despejo (ID 226005307). 3.

MARCELLE DA PAIXÃO GOMES e NILDA CARDOSO DA SILVA foram citadas (ID 238458393). 4.

NILDA CARDOSO DA SILVA apresentou contestação.

Requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

Impugnou o valor da causa (ID 240002917). 5.

A autora apresentou réplica (ID 241077777). 6. É o relatório.

Decido. 7.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA 7.1.

NILDA CARDOSO DA SILVA afirma ser pessoa idosa com diversas comorbidades.

Apresenta contracheque em que consta rendimento bruto de R$ 5.062,73 (cinco mil, sessenta e dois reais e setenta e três centavos) (ID 240002931). 7.2.

Constata-se que está comprovada a sua hipossuficiência econômica. 7.3.

Ante o exposto, defiro os benefícios da gratuidade da justiça a NILDA CARDOSO DA SILVA.

Anote-se. 8.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 8.1.

NILDA CARDOSO DA SILVA afirma que o valor da causa não foi fixado em conformidade com o art. 292, VIII, do CPC, pois deve corresponder a uma anuidade do aluguel ou à totalidade do débito perseguido. 8.2.

O valor da causa nas ações de despejo deve corresponder a 12 (doze) meses de aluguel nos termos do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991 8.3.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 39.479,94 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Dividindo-se esse valor por 12 (doze), tem-se R$ 3.289,99 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), que corresponde aos valores atualizados de um mês de aluguel, condomínio e IPTU. 8.4.

Rejeito a impugnação ao valor da causa. 9.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 10.

NILDA CARDOSO DA SILVA não impugna a sua inadimplência.

Limita-se a afirmar a ocorrência de força maior em razão do desemprego de seu filho e a necessidade de proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e à moradia. 11.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 12.

A questão debatida nos presentes autos prescinde de incursão na fase de dilação probatória nos termos do art. 355, I, do CPC. 13.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença em ordem cronológica, observando-se eventual preferência legal. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 1
01/07/2025 13:47

Recebidos os autos
01/07/2025 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 03:45

Decorrido prazo de MARCELLE DA PAIXAO GOMES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706198-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCIA MEDEIROS PIRES REU: NILA CARDOSO DA SILVA, MARCELLE DA PAIXAO GOMES DESPACHO 1.

Os advogados da ré NILA CARDOSO DA SILVA, CARLOS MALTA LEITE, OAB/DF 65.623, e MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA, OAB/DF 56.858, informam a renúncia aos poderes conferidos por aquela (ID 240641687).

Apresentam cópia de tela do aplicativo de mensagens whatsapp (ID 240641688). 2.

O art. 112 do Código de Processo Civil dispõe que: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. 3.

A renúncia ao mandado, portanto, deve ser precedida de inequívoca ciência do mandante. 4.

Não é possível identificar de forma inequívoca o destinatário da mensagem enviada pelo aplicativo whatsapp e, ademais, não há confirmação do recebimento da mensagem. 5.

Intime-se os advogados CARLOS MALTA LEITE, OAB/DF 65.623, e MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA, OAB/DF 56.858, para comprovarem a inequívoca comunicação da renúncia aos poderes conferidos por NILA CARDOSO DA SILVA. 6.

Ressalto que referidos advogados continuarão a representar ré enquanto não demonstrada a comprovação da renúncia. 7.

Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 1
30/06/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:42

Recebidos os autos
30/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/06/2025 20:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 17:59

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MARCIA MEDEIROS PIRES em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2025 05:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2025 03:20

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706198-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCIA MEDEIROS PIRES REU: NILA CARDOSO DA SILVA, MARCELLE DA PAIXAO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte autora requer a renovação do pedido de despejo liminar por abandono do imóvel, aduzindo que a certidão circunstanciada do Oficial de Justiça juntada (ID 233444367), demonstra que a locatária, NILA CARDOSO DA SILVA, não mais reside no imóvel objeto da lide e que se encontram atualmente ocupantes estranhos à relação locatícia, identificados como Sr.

Sérgio e Sra.

Isabela, os quais não possuem qualquer vínculo contratual com o Requerente. 2.

Na diligência de ID 233441467, a oficiala de justiça informou que ao se dirigir ao endereço não conseguiu citar a ré, sendo informada por seu filho, SERGIO, de que sua mãe estaria em Anápolis, onde passa parte do mês.

E que, em nova tentativa, foi atendida por Sra Isabela que disse ser ex-nora da SRA NILA e que ela estaria em Anápolis, não sabendo informar data certa de retorno. 3.

Inicialmente, importa ressaltar que a concessão da liminar está expressamente regulada no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, de forma que o despejo por falta de pagamento em contrato de garantia não admite tal medida, como no caso dos autos, em que o contrato está garantido por fiança. 4.

Ademais, a certidão do oficial de justiça indica que o imóvel não está abandonado, mas sim ocupados por terceiros e, em que pese essa locação não ser autorizada pelo locador e nem pelo contrato de locação, não há caracterização de abandono, nos termos do art. 66 da Lei 8.245/91 a ensejar a imissão na posse.

Saliente-se, ainda, os eventuais ocupantes estarão sujeitos aos efeitos de eventual sentença proferida nos autos. 5.

Indefiro, portanto, o pedido da requerente de ID 233564913. 6.

Encaminhe-se os autos para pesquisas de endereços, conforme certidão de ID 233444367. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
25/04/2025 17:53

Recebidos os autos
25/04/2025 17:53

Indeferido o pedido de MARCIA MEDEIROS PIRES - CPF: *16.***.*57-34 (AUTOR)
24/04/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:22

Recebidos os autos
28/02/2025 13:22

Outras decisões
28/02/2025 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/02/2025 03:06

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:56

Recebidos os autos
14/02/2025 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/02/2025 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2025 14:07

Recebidos os autos
13/02/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/02/2025 10:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:12

Recebidos os autos
07/02/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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