16/06/2025 18:45

Baixa Definitiva
16/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:17

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de QUESNEI BRUNO CALDAS CAVALCANTE em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÚMEROS DIVERGENTES DE CONTRATO.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por considerar que a divergência entre o número da cédula de crédito bancário e o constante da notificação invalida a constituição do devedor em mora.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a divergência no número da cédula de crédito bancário é suficiente para invalidar a notificação de mora, considerando que os demais elementos constantes da documentação permitem ao devedor identificar que tal documento se refere ao contrato pactuado.

III.

Razões de decidir 3.

A comprovação da prévia constituição do devedor em mora é condição da ação de busca e apreensão, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, que permite a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 4.

A numeração do contrato não é exigência legal para a notificação de mora, sendo suficiente que a notificação contenha elementos que permitam a identificação da origem da dívida.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 911/69, arts. 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, Tema 1.132; TJDFT, Acórdãos nº 1882873 e 1866733. r
13/05/2025 00:23

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
12/05/2025 23:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:50

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 20:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 17:59

Recebidos os autos
24/03/2025 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
24/03/2025 08:49

Recebidos os autos
24/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/03/2025 16:08

Recebidos os autos
19/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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