14/12/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 17:45

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:44

Transitado em Julgado em 06/12/2023
06/12/2023 09:00

Decorrido prazo de GABRIEL PORTO CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:00

Decorrido prazo de VIVIAN AZEVEDO PAIVA em 05/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:04

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2023 07:38

Publicado Sentença em 21/11/2023.
20/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:11

Recebidos os autos
16/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/11/2023 09:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 13:53

Recebidos os autos
16/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/10/2023 22:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de VIVIAN AZEVEDO PAIVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de GABRIEL PORTO CARVALHO em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:24

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727696-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL PORTO CARVALHO, VIVIAN AZEVEDO PAIVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual a parte autora requer a indenização por danos morais, por ocasião do atraso total, de mais de 10 hs do seu voo original, bem como perda do voo de conexão.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Dos Danos Morais Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve atraso, de mais de 06hs, do voo da parte autora: “... instabilidade operacional, tráfego intenso...”.

Resta, assim, definir, se gera para a empresa requerida o dever de indenizar pleiteado na inicial.

Ora, conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

Trata-se, pois, de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro.

O atraso do voo da parte autora, em que pesem os judiciosos argumentos da defesa, configura evidente falha na prestação de serviços.

A justificativa apresentada pela requerida –instabilidade operacional, tráfego intenso–, embora relevante, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos seus passageiros, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista.

Demais disso, o ônus da prova, na forma do que prevê o art. 373, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

Na hipótese, a requerida não juntou sequer um documento que possa afastar a responsabilidade da empresa, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos da alegada reparação emergencial.

Com efeito, é dever das companhias aéreas, como fornecedoras de serviços que são, zelar pelo cumprimento dos horários disponibilizados aos passageiros, assim como responder pelos danos eventualmente causados quando não conseguem cumprir aquilo que foi estabelecido, não podendo os consumidores serem prejudicados por ocasião da desorganização empresarial.

Um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos no tempo e modo contratados, diferentemente do que ocorreu na espécie, porquanto somente depois das 09:00hs, do dia seguinte, a autora conseguiu embarcar no seu voo de conexão, para a cidade destino, chegando ao local de destino aproximadamente 10horas, após o horário previsto, acarretando a perda de seus compromissos.

Verifica-se, pois, no presente caso que a alteração unilateral por parte da empresa ré, a ausência de informações à parte autora, demora excessiva, além do acréscimo inesperado na viagem de mais de 10:00 horas, foram situações que extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, capazes de abalar os direitos de personalidade, não se tratando, pois, o caso de mero inadimplemento contratual.

Assim, configurada a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos, e considerando, ainda, que o atraso havido no voo da autora foi demasiadamente extenso, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a quantia a ser paga pela requerida, para cada um dos autores.

Dispositivo Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) CONDENAR a empresa requerida a pagar, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
11/09/2023 10:48

Recebidos os autos
11/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:48

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/08/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de VIVIAN AZEVEDO PAIVA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de GABRIEL PORTO CARVALHO em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:42

Publicado Despacho em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727696-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL PORTO CARVALHO, VIVIAN AZEVEDO PAIVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, manifeste-se a parte Requerida quanto ao vídeo juntado pela parte Autora, ID 165349712.

Findo prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
03/08/2023 19:05

Recebidos os autos
03/08/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/07/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 16:54

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:09

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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