11/02/2024 05:52

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 16:03

Recebidos os autos
01/02/2024 16:03

Determinado o arquivamento
29/01/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
19/01/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
14/12/2023 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
10/09/2023 23:18

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de RAFAEL BRACCA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de POLLIANA NUNES DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:42

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0761166-06.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL BRACCA DOS SANTOS REU: POLLIANA NUNES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora requer a condenação da parte ré em danos morais, sob o fundamento de ter sido vítima de calúnia por parte da requerida que registrou boletim de ocorrência policial acusando-o de ter provocado lesão corporal e, ainda, de ter realizado procedimentos estéticos inadequados. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se na conduta da parte ré que teria feito, segundo o requerente, denunciação caluniosa em relação a este por ocasião da prática de procedimentos estéticos indevidos.

Ora, a simples alegação de que a parte ré estaria faltando com a verdade, não se mostra suficiente para comprovar a inexistência de falha nos procedimentos estéticos realizados pelo autor.

Para a verificação da inexistência das alegadas falhas é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial por perito imparcial nomeado pelo Juízo, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, impossível aferir se a parte ré faltou com a verdade ao realizar ocorrência policial narrando as falhas do autor, diante da necessidade de realização de perícia técnica, não bastando apenas a juntada de documentos produzidos unilateralmente pelo requerente os quais este sustenta demonstrarem sua correta atuação no procedimento estético realizado na parte requerida.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões acerca de bens de consumo sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, acolho a preliminar de incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito de se ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado oficie-se ao Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília (processo 0738658-48.2021.8.07.0001), bem como ao Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (processo 0701392-90.2022.8.07.0001), dando notícia da extinção do presente feito, sem a resolução do mérito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
03/08/2023 19:12

Recebidos os autos
03/08/2023 19:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/07/2023 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
20/07/2023 23:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2023 19:43

Recebidos os autos
28/06/2023 19:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/06/2023 00:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2023 12:28

Expedição de Termo.
26/05/2023 12:37

Recebidos os autos
26/05/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/05/2023 12:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/05/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2023 03:00

Decorrido prazo de RAFAEL BRACCA DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:09

Publicado Despacho em 10/04/2023.
04/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 19:01

Recebidos os autos
30/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/03/2023 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2023 07:42

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:21

Expedição de Termo.
27/02/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2023 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2023 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2022 10:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2022 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2022 00:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/11/2022 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/11/2022 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
11/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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