23/02/2024 11:01

Arquivado Provisoramente
23/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:25

Arquivado Provisoramente
18/01/2024 13:22

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:22

Juntada de Alvará de levantamento
18/01/2024 13:22

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:22

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 03:01

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:15

Recebidos os autos
13/12/2023 15:15

Outras decisões
12/12/2023 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/12/2023 23:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
19/10/2023 11:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/10/2023 09:56

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710995-39.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: ELIZABETH RIBEIRO EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal não apresentou impugnação, consoante certidão de ID 173384352.

Acolho e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 167128956.

As RPVs referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais adiantada já foram expedidas ao ID 173401585 e 173402654.

Expeça-se o Precatório.

Em seguida, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/10/2023 07:00

Expedição de Certidão.
29/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:28

Recebidos os autos
29/09/2023 15:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/09/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:50

Expedição de Ofício.
28/09/2023 14:50

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 04:03

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:02

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710995-39.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: ELIZABETH RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer Declaro cumprido o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consoante petições de ID 164241053 e 167128955. 2.

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Ao CJU: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

MODIFIQUE-SE no sistema o valor da causa, conforme o cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:38

Recebidos os autos
02/08/2023 16:38

Outras decisões
01/08/2023 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:09

Recebidos os autos
01/08/2023 15:09

Outras decisões
01/08/2023 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/07/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:50

Recebidos os autos
07/06/2023 13:50

Outras decisões
07/06/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:57

Recebidos os autos
12/05/2023 16:57

Outras decisões
12/05/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/05/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 00:27

Recebidos os autos
27/04/2023 00:27

Outras decisões
25/04/2023 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/04/2023 13:21

Juntada de Petição de impugnação
14/04/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 22:42

Recebidos os autos
11/04/2023 22:42

Outras decisões
10/04/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/04/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 15:34

Expedição de Mandado.
28/03/2023 21:42

Recebidos os autos
28/03/2023 21:42

Outras decisões
24/03/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:08

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
25/01/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 20:25

Recebidos os autos
24/01/2023 20:25

Outras decisões
24/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
23/01/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/01/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:08

Recebidos os autos
16/01/2023 15:08

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
19/12/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 01:07

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:45

Recebidos os autos
13/12/2022 00:45

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/12/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:00

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 09:23

Recebidos os autos
28/11/2022 09:23

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/11/2022 11:40

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
20/10/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:22

Recebidos os autos
20/10/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/10/2022 23:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
24/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 18:16

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:13

Juntada de Petição de impugnação
09/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:54

Recebidos os autos
09/09/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 14:01

Recebidos os autos
31/08/2022 14:01

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
31/08/2022 13:50

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:32

Recebidos os autos
30/06/2022 17:32

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/06/2022 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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