20/09/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:11

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714426-22.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 44630428) e foi suspenso por falta de bens em até 26/06/2021 (ID 66208184).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/08/2023 21:33

Recebidos os autos
01/08/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 21:33

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:58

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 20:06

Recebidos os autos
30/06/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 20:06

Outras decisões
29/06/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/06/2023 16:47

Juntada de Certidão
24/06/2023 04:09

Processo Desarquivado
23/06/2023 09:18

Juntada de Certidão
14/05/2021 20:38

Arquivado Provisoramente
14/05/2021 20:38

Expedição de Certidão.
07/05/2021 13:43

Juntada de Certidão
04/05/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 16:26

Juntada de Certidão
26/04/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 18:00

Expedição de Certidão.
23/03/2021 12:19

Recebidos os autos
23/03/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 12:19

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/02/2021 15:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 15:35

Juntada de Certidão
03/01/2021 04:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 17:00

Expedição de Certidão.
12/11/2020 14:16

Expedição de Mandado.
09/11/2020 17:52

Recebidos os autos
09/11/2020 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/10/2020 14:16

Recebidos os autos
22/10/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/10/2020 20:07

Recebidos os autos
16/10/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 20:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}
14/10/2020 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/10/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 20:54

Recebidos os autos
16/09/2020 20:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 20:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/09/2020 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/09/2020 04:38

Processo Desarquivado
01/09/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 11:22

Arquivado Provisoramente
23/07/2020 11:21

Expedição de Certidão.
02/07/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 22:26

Recebidos os autos
30/06/2020 22:26

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2020 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2020 12:53

Recebidos os autos
26/06/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 12:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/06/2020 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/06/2020 15:51

Expedição de Certidão.
11/05/2020 12:13

Juntada de Certidão
08/05/2020 10:45

Expedição de Ofício.
08/05/2020 09:20

Juntada de Certidão
08/05/2020 09:19

Desentranhamento de documento (ID: 60700691 - Alvará)
08/05/2020 09:19

Movimentação excluída
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:10

Publicado Certidão em 04/05/2020.
30/04/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 17:44

Recebidos os autos
28/04/2020 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2020 17:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2020 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/04/2020 13:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 16:24

Expedição de Certidão.
03/04/2020 13:02

Juntada de Certidão
31/03/2020 15:20

Juntada de Certidão
29/02/2020 02:36

Decorrido prazo de MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI em 28/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2020 09:06

Publicado Decisão em 05/02/2020.
05/02/2020 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 17:04

Recebidos os autos
31/01/2020 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
31/01/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/12/2019 21:33

Decorrido prazo de MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI em 19/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 17:10

Juntada de Petição de certidão
22/10/2019 17:07

Juntada de Petição de certidão
14/10/2019 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2019 02:34

Publicado Decisão em 26/09/2019.
26/09/2019 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 10:40

Recebidos os autos
23/09/2019 10:40

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2019 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/09/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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