TJDFT - 0717635-58.2022.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DIRCE DE OLIVEIRA SOUZA MONTEIRO

CPF *03.***.*96-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717635-58.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DIRCE DE OLIVEIRA SOUZA MONTEIRO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal apresentou impugnação em ID 170116392, na qual aponta excesso nos cálculos.

    Manifestação do Exequente em ID 180451275.

    A Contadoria Judicial esclareceu em ID 182681008 que isto se deu porque o Executado entende que a SELIC deve incidir apenas sobre o crédito principal corrigido. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Não prospera a alegação do Distrito Federal.

    Após a EC nº 113/21, a SELIC deve ser aplicada sobre o total corrigido e não somente sobre o principal.

    No mesmo sentido é RESOLUÇÃO 303/2019 do CNJ, abaixo colacionada: "Art. 22.

    Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)" Assim, não prospera a impugnação do ente público.

    Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 167679033, atualizados em ID 182681009.

    Cientifiquem-se as partes.

    Preclusa esta Decisão, expeçam-se os requisitórios.

    Cumpra-se.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 11/01/2024 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 21/12/2023 23:42

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 23:42

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 19/12/2023 16:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 19/12/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 19/12/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 04:09

    Decorrido prazo de DIRCE DE OLIVEIRA SOUZA MONTEIRO em 18/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 02:39

    Publicado Despacho em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 22:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 04/12/2023 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 09:04

    Publicado Certidão em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de impugnação

  • 18/08/2023 18:03

    Decorrido prazo de DIRCE DE OLIVEIRA SOUZA MONTEIRO em 17/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:35

    Publicado Decisão em 09/08/2023.

  • 08/08/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717635-58.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DIRCE DE OLIVEIRA SOUZA MONTEIRO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após atento compulsar dos autos, percebe-se que o Executado cumpriu com sua obrigação de fazer.

    A parte Exequente, por sua vez, em ID 167679029, apresenta cumprimento da obrigação de pagar. É o relatório.

    Decido.

    No que concerne à obrigação de fazer estabelecida no título judicial, extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    No mais, recebo o pedido de cumprimento individual da obrigação de pagar de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

    Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

    INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

    Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

    Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 167679033) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: – Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 142392095; – As custas a serem ressarcidas de ID's 142392120 e 167679034 integram o crédito principal.

    No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

    Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR n. 7/2019 e Resolução n. 303/2019 do C.

    CNJ.

    Após, expeça-se requisição.

    De imediato, à Secretaria para alteração do valor atribuído à causa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 06/08/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:50

    Deferido o pedido de DIRCE DE OLIVEIRA SOUZA MONTEIRO - CPF: *03.***.*96-72 (AUTOR).

  • 04/08/2023 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 04/08/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 00:26

    Publicado Certidão em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 01:32

    Decorrido prazo de DIRCE DE OLIVEIRA SOUZA MONTEIRO em 13/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:20

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 03/07/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:49

    Outras decisões

  • 03/07/2023 10:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 30/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 00:40

    Publicado Despacho em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 21/06/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 09:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 21/06/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 01:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:35

    Decorrido prazo de DIRCE DE OLIVEIRA SOUZA MONTEIRO em 22/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 00:30

    Publicado Decisão em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 11/05/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 08:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 08:58

    Deferido o pedido de DIRCE DE OLIVEIRA SOUZA MONTEIRO - CPF: *03.***.*96-72 (AUTOR).

  • 10/05/2023 18:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 10/05/2023 18:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 00:38

    Publicado Despacho em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 03/05/2023 11:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 07:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 02/05/2023 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 03:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 00:11

    Publicado Decisão em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 23/03/2023 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 11:42

    Deferido o pedido de DIRCE DE OLIVEIRA SOUZA MONTEIRO - CPF: *03.***.*96-72 (AUTOR).

  • 21/03/2023 07:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 20/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 11:25

    Publicado Despacho em 16/03/2023.

  • 16/03/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 14/03/2023 01:16

    Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 09:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 16/02/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 02:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.

  • 21/11/2022 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 20/11/2022 12:01

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/11/2022 13:42

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/11/2022 08:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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