10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de REZENDE E PRADO CONSULTORIA LTDA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de M4 & MAGALHAES CONSULTORIA DE NEGOCIOS ESTRATEGICOS LTDA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0749695-70.2024.8.07.0000 RECORRENTE: INEPAR S.A.

INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, M4 & MAGALHÃES CONSULTORIA DE NEGÓCIOS ESTRATÉGICOS LTDA, REZENDE E PRADO CONSULTORIA LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.

REQUISITOS.

PRESENÇA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a assistência litisconsorcial de terceiro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a assistência litisconsorcial de terceiro estão presentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A intervenção de terceiros é um instituto que permite que pessoas que não fazem parte do processo original, mas que podem ter seus direitos afetados pelo resultado deste, ingressem na disputa.

Tem por fundamento a harmonização dos julgados (evitar decisões contraditórias) e a economia processual (evitar repetição de atos processuais). 4.

A assistência é modalidade de intervenção de terceiros cuja finalidade é viabilizar a participação de terceiro que demonstra possuir interesse jurídico (e não meramente patrimonial) na relação processual da qual originalmente não faz parte.

O assistente deve atuar no feito em benefício do assistido, para que o provimento jurisdicional seja favorável a este. 5.

O ingresso de terceiro como assistente (simples ou litisconsorcial) impõe a existência de interesse jurídico, que deverá ser analisado casuisticamente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Tese de julgamento: “O cessionário possui interesse jurídico a permitir o seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 109, § 2º, 121 a 124.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 07162467720228070005, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, Primeira Turma Cível, j. 20.9.2023; TJDFT, AI 07043548920228070000, Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu, Terceira Turma Cível, j. 9.6.2022; TJDFT, APC 00211364120158070007, Rel.

Des.

Romeu Gonzaga Neiva, Sétima Turma Cível, j. 13.11.2019.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 17 do Código de Processo Civil, asseverando afronta à legitimidade ad causam, uma vez que a recorrida Fernandes & Silva já não detinha a titularidade dos créditos no momento da propositura da ação, em razão de cessões anteriores, o que inviabiliza sua atuação como parte legítima; b) artigo 18 do CPC, ao argumento de atuação indevida em nome próprio na defesa de direito alheio, tendo em vista que os créditos objeto da demanda pertenciam, desde o início, a terceiros cessionários; c) artigo 109, § 2º, do CPC, porquanto entende que recorrida M4 não deveria ter sido considerada assistente litisconsorcial, porque esta já era titular do direito material controvertido à época da propositura da ação, o que impede sua intervenção como terceiro; d) artigo 357, inciso I, do CPC, afirmando ausência de saneamento e organização do processo, ao não se equacionar previamente as questões incidentais suscitadas pela recorrente, sobretudo quanto à legitimidade ativa e à inadmissibilidade da via monitória diante da iliquidez da obrigação; e e) artigos 11, 489 e 1.022, todos do CPC, por negativa de prestação jurisdicional.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 17, 18 e 109, § 2º, todos do CPC, uma vez que a apreciação das teses recursais demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

A mesma sorte colhe o apelo, em relação ao alegado malferimento ao artigo 357, inciso I, do CPC, pois “o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.

Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. (AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024).

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio aos artigos 11, 489 e 1.022, todos do CPC, porquanto “Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 2.638.265/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Recurso Especial não admitido
26/08/2025 09:50

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:17

Decorrido prazo de REZENDE E PRADO CONSULTORIA LTDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária - Presencial Ata da 12ª Sessão Ordinária - Presencial, realizada no dia 18 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES, HECTOR VALVERDE SANTANNA, ÁLVARO CIARLINI, RENATO RODOVALHO SCUSSEL. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça MAERCIA CORREIA DE MELLO.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0726471-08.2021.8.07.00010708851-92.2022.8.07.00180710100-78.2022.8.07.00180708711-58.2022.8.07.00180702300-62.2023.8.07.00180749885-33.2024.8.07.00000749695-70.2024.8.07.00000713008-16.2023.8.07.00050746003-31.2022.8.07.00010751584-59.2024.8.07.00000724329-26.2024.8.07.00010712333-77.2024.8.07.00180702757-80.2025.8.07.00000705212-18.2025.8.07.00000710239-87.2023.8.07.00200720281-58.2023.8.07.00010712973-34.2024.8.07.00010727649-84.2024.8.07.00010716634-74.2022.8.07.00060709730-70.2024.8.07.00050756336-71.2024.8.07.00010709748-72.2025.8.07.00000702195-68.2025.8.07.00010712369-28.2024.8.07.0016 0749212-71.2023.8.07.00010704183-10.2024.8.07.00180714403-61.2024.8.07.00200734553-23.2024.8.07.00010712906-46.2023.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA 0701221-65.2024.8.07.00010703422-40.2023.8.07.00090711973-96.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 18 de Junho de 2025 às 18:00 Eu, EDUARDO SILVA DA COSTA SORATO , Secretário de Sessão 2ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EDUARDO SILVA DA COSTA Secretário de Sessão
01/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 08:02

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de REZENDE E PRADO CONSULTORIA LTDA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de M4 & MAGALHAES CONSULTORIA DE NEGOCIOS ESTRATEGICOS LTDA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:31

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/07/2025 16:18

Recebidos os autos
17/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 17:59

Conhecido o recurso de INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 15:18

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:25

Deliberado em Sessão - Retirado
14/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 17:32

Recebidos os autos
24/04/2025 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de REZENDE E PRADO CONSULTORIA LTDA em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:20

Recebidos os autos
08/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/04/2025 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 15:46

Conhecido em parte o recurso de INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 17:42

Recebidos os autos
06/02/2025 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de REZENDE E PRADO CONSULTORIA LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:36

Recebidos os autos
04/12/2024 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
29/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 08:15

Recebidos os autos
22/11/2024 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/11/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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