11/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 03:33

Decorrido prazo de ROLSE & TORQUATTO PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/09/2025 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
08/09/2025 09:41

Recebidos os autos
08/09/2025 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
04/09/2025 14:32

Juntada de Certidão
04/09/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 06:44

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:30

Recebidos os autos
18/08/2025 17:30

Recebida a emenda à inicial
08/08/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
07/08/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:51

Recebidos os autos
01/08/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717889-59.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROLSE & TORQUATTO PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WANDER ROLSE PEREIRA DE ASSUNCAO REQUERIDO: GRAFENO CONSULTORIA VENDAS E SERVICOS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: ALDENOR GIOVANE GUIMARAES ROCHA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em que são partes as pessoas acima qualificadas, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispõe o Enunciado 141 do FONAJE que: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Preconiza a lei n. 9.099/1995 que: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (...).". (sem destaques no original) Desse modo, tratando-se a parte autora de pessoa jurídica, esclareço a ela, desde já, a necessidade de se fazer representar em audiência de conciliação pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não sendo admitida a representação por preposto, sob pena de extinção (desídia).

Prossigo na análise da inicial.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Já o CPC, no artigo 320 do CPC, preconiza que: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Arremata o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante desse contexto, intime-se a parte autora para ciência da presente, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio da certidão simplificada atualizada (mês/ano correntes) da Junta Comercial que conste expressamente sua qualidade, sob pena de indeferimento da inicial.

Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido “in albis” o prazo, anote-se a conclusão para sentença.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
18/07/2025 15:27

Recebidos os autos
18/07/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
17/07/2025 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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