06/08/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:57

Decorrido prazo de DEBORA AMARAL DELMONDE em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:57

Decorrido prazo de JADSON CARVALHO LINO em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:13

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 17:30

Apensado ao processo #Oculto#
23/07/2025 17:30

Apensado ao processo #Oculto#
23/07/2025 14:16

Recebidos os autos
23/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
22/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 19:10

Apensado ao processo #Oculto#
18/07/2025 16:35

Recebidos os autos
18/07/2025 16:35

Determinado o arquivamento definitivo
17/07/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
17/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:57

Decorrido prazo de ITAMAR BENTO JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:57

Decorrido prazo de DEBORA AMARAL DELMONDE em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:57

Decorrido prazo de JADSON CARVALHO LINO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:23

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 16:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURITAG Tribunal do Júri de Taguatinga Número do processo: 0715835-23.2025.8.07.0007 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JADSON CARVALHO LINO, DEBORA AMARAL DELMONDE IMPETRADO: ITAMAR BENTO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa de ITAMAR BENTO JÚNIOR (ID 241619855) contra a sentença de ID 241115927, que não conheceu do habeas corpus preventivo impetrado em favor do ora paciente.

Alega, em síntese, que a sentença foi omissa em não analisar o pedido, já que a autoridade policial coatora é o agente público que possivelmente representou pelo pedido de prisão preventiva de Itamar.

Dessa forma, o Juízo do Tribunal do Júri seria competente para análise do remédio constitucional. É a síntese do necessário.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Sem razão o embargante, uma vez que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença de ID 241115927.

Ao contrário, a sentença é clara e objetiva em demonstrar que, pela causa de pedir e pelo pedido, este Juízo, em verdade, seria a autoridade coatora.

Se o decreto de prisão é a suposta decisão impugnada que oferece risco à locomoção do paciente, a autoridade coatora é aquela que legalmente pode proferir o referido ato e decidir se estão presentes ou não os requisitos de eventual prisão.

Além disso, ainda que o ato impugnado seja eventual e futura representação pela decretação da prisão preventiva, o delegado de polícia não se torna autoridade coatora, pois a mera representação não interfere no direito de ir e vir do investigado.

Como já mencionado, somente a autoridade judicial seria competente para analisar um pedido de prisão preventiva e deferi-lo ou não.

Dessa forma, não observo nenhuma obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença proferida.

Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, para manter inalterada a sentença de ID 241115927, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto *sentença datada e assinada eletronicamente
03/07/2025 19:23

Recebidos os autos
03/07/2025 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
03/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 14:38

Recebidos os autos
01/07/2025 14:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
30/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 14:59

Recebidos os autos
30/06/2025 14:59

Declarada incompetência
28/06/2025 12:35

Recebidos os autos
28/06/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
28/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
27/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
27/06/2025 14:05

Recebidos os autos
27/06/2025 14:05

Declarada incompetência
26/06/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/06/2025 07:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
25/06/2025 23:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 23:46

Recebidos os autos
25/06/2025 23:46

Indeferido o pedido de JADSON CARVALHO LINO - CPF: *25.***.*07-15 (IMPETRANTE)
25/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
25/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
25/06/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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