11/09/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/09/2025 13:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:24

Recebidos os autos
15/08/2025 18:24

Outras decisões
07/08/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/08/2025 13:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
11/07/2025 18:59

Recebidos os autos
11/07/2025 18:59

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0740461-79.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KAROLAYNE BEATRIZ DE SOUZA LEAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A presente ação possui identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao Processo nº 0807093-24.2024.8.07.0016, distribuído em 25/11/2024 perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e extinto sem resolução de mérito em 14/03/2025.

A distribuição anterior àquele juízo, que anteriormente sentenciou o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, acarreta a sua prevenção.

Nesse sentido, disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. (destaques acrescidos) Ademais, dispõe o art. 286 do aludido diploma legal: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". (sem destaque no original) Com efeito, impende destacar que, ainda que tenha havido a alteração, em parte, da causa de pedir, a pretensão apresentada é exatamente a mesma invocada naqueles autos, fazendo com que a parte autora possa excluir ou escolher o juiz da causa, em patente violação ao princípio do juízo natural, o qual ostenta estatura constitucional.

Portanto, verifica-se a prevenção do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda.

Redistribua-se o feito com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
01/07/2025 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 18:05

Recebidos os autos
30/06/2025 18:05

Outras decisões
30/06/2025 18:05

Determinação de redistribuição por prevenção
12/06/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/06/2025 18:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 19:44

Recebidos os autos
16/05/2025 19:44

Outras decisões
30/04/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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