08/07/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 03:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:22

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 18:40

Recebidos os autos
27/06/2025 18:40

Extinto o processo por desistência
24/06/2025 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de busca e apreensão em desfavor de ADALGIZA DA SILVA LIMA em face do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária do veículo (marca/modelo GM - CHEVROLET/TRACKER PREMIER 1.4, Gasolina, placa PBQ5A86, chassi 3GNCJ8EZ7KL135375 ano/modelo 2018/2018, cor BRANCA).

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do Devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do Autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A Parte Requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69).

Após a apreensão, cite-se a(o) Ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do §3º, do art. 3º, do citado diploma legal.

Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários.

Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo.

Todavia, frustradas as diligências acima determinadas, intime-se a Parte Autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 5 (cinco) dias.

Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual.

Anote-se a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Cumprida a liminar e citado o Réu, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

I.
23/06/2025 14:20

Recebidos os autos
23/06/2025 14:20

Concedida a tutela provisória
18/06/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:22

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 17:44

Recebidos os autos
16/06/2025 17:44

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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