10/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 17:22

Recebidos os autos
09/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:22

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
09/09/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/09/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 04:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 02:42

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:03

Recebidos os autos
27/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 13:04

Juntada de carta
21/08/2025 02:39

Publicado Ata em 21/08/2025.
21/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:46

Juntada de Certidão
19/08/2025 19:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/08/2025 19:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/08/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:17

Juntada de ressalva
18/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 15:04

Juntada de carta
15/08/2025 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 19:45

Juntada de comunicação
15/08/2025 19:40

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0722085-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDVAN MENDES BOA SORTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a precatória devolvia pelo TJMT.

De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo EDVAN MENDES BOA SORTE, por meio de seu(s) Defensor(es), a trazer o endereço da testemunha Em segredo de justiça, tendo em vista a certidão de constante da deprecata, ou informar se participará da audiência, independente de intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA/ DF, 13 de agosto de 2025.

DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
13/08/2025 19:07

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0722085-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDVAN MENDES BOA SORTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a resposta enviada pela empresa Movida.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimo as partes, por meio de seu(s) Defensor(es) e advogados constituídos, a tomar(em) ciência da documentação juntada aos autos.

BRASÍLIA/ DF, 11 de agosto de 2025.

DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
11/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0722085-95.2022.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: EDVAN MENDES BOA SORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por EDVAN MENDES BOA SORTE, em face da Decisão ID 244807344, na parte em que negado o pedido de expedição de ofício à Movida Locação de Veículos S.A., sob o fundamento de que o contrato reivindicado pela parte já se encontraria juntado aos autos.

Nas suas razões, alega que o instrumento acostado aos autos é ilegível, impossibilitando a leitura e a correta análise pela Defesa, circunstância que caracterizaria violação ao contraditório e à ampla defesa.

Em que pese o equívoco do réu ao juntar suas razões de recurso em sentido estrito diretamente nestes autos, em desacordo com a norma de regência, a contrario sensu, no art. 583 do CPP, verifico ser o caso de reconsideração da decisão proferida no ID 244807344 para evitar futura alegação de nulidade.

Assim, como os termos contratuais fazem parte da tese defensiva e o instrumento ID 244829719 apresenta alguns trechos de difícil compreensão (não ilegíveis), oficie-se à MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., requisitando o envio a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, de cópia integral do contrato de locação de veículo celebrado com EDVAN MENDES BOA SORTE (CPF nº *42.***.*53-91).

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 05 de agosto de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
05/08/2025 14:55

Juntada de comunicação
05/08/2025 13:39

Expedição de Ofício.
05/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 09:12

Recebidos os autos
05/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/08/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:16

Recebidos os autos
01/08/2025 12:16

Deferido o pedido de Sob sigilo.
01/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:02

Juntada de comunicação
30/07/2025 15:58

Expedição de Carta.
30/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 12:16

Recebidos os autos
30/07/2025 12:16

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/07/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/07/2025 17:11

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:45

Juntada de comunicação
28/07/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 13:44

Expedição de Carta.
28/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:57

Juntada de carta
21/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 16:13

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:16

Juntada de comunicação
04/07/2025 14:16

Juntada de comunicação
04/07/2025 14:03

Juntada de comunicação
04/07/2025 09:01

Expedição de Carta.
03/07/2025 18:57

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 18:57

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:11

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:11

Expedição de Carta.
03/07/2025 13:48

Juntada de Ofício
03/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
02/07/2025 14:27

Recebidos os autos
02/07/2025 14:27

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/06/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 18:10

Recebidos os autos
23/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 19:05

Juntada de Informações prestadas
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 16:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/06/2025 16:49

Juntada de comunicação
10/06/2025 10:33

Recebidos os autos
10/06/2025 10:33

Outras decisões
09/06/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/06/2025 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 18:49

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:57

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 10:18

Recebidos os autos
30/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:18

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
29/05/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/05/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:24

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
15/05/2023 19:29

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:16

Publicado Edital em 11/05/2023.
10/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 17:30

Expedição de Edital.
05/05/2023 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 18:41

Expedição de Mandado.
19/04/2023 18:37

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:09

Recebidos os autos
13/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/04/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
23/03/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2023 20:22

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:03

Expedição de Ofício.
10/02/2023 19:42

Expedição de Mandado.
10/02/2023 17:15

Desentranhado o documento
10/02/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 17:13

Recebidos os autos
10/02/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/02/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 16:07

Recebidos os autos
08/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/02/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:29

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/02/2023 14:02

Recebidos os autos
08/02/2023 14:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/02/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/02/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 19:37

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 17:10

Recebidos os autos
22/12/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/12/2022 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
30/09/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 17:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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