TJDFT - 0720672-36.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUCLIDES LIMA

CPF *10.***.*86-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2022 00:18

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2022 00:17

    Transitado em Julgado em 27/12/2022

  • 07/12/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 06/12/2022 02:19

    Publicado Sentença em 06/12/2022.

  • 01/12/2022 23:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 23:31

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 23:31

    Extinto o processo por desistência

  • 01/12/2022 15:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/12/2022 15:37

    Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

  • 19/10/2022 01:07

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 19/10/2022 01:07

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

  • 26/08/2022 00:11

    Publicado Decisão em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 12:42

    Determinado o arquivamento

  • 12/11/2021 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

  • 03/11/2021 09:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/10/2021 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2021 15:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

  • 15/09/2021 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 15:02

    Decorrido prazo de EUCLIDES LIMA em 01/09/2021 23:59:59.

  • 20/08/2021 00:14

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 00:14

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 18/08/2021 17:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/08/2021 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2021 23:07

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 23:07

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 12/08/2021 10:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/08/2021 19:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 02:47

    Publicado Decisão em 10/08/2021.

  • 09/08/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0720672-36.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EUCLIDES LIMA     DECISÃO   Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

    DECIDO.

    O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

    Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento  13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

    Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

    Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

    Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

    Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

    Intime(m)-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 05/08/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 23:59

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 23:59

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 24/06/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/06/2021 12:17

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 23/06/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 14:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.

  • 18/06/2021 09:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 24/05/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 19:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 19/05/2021 19:17

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) não-realizada em/para 19/05/2021 10:30 CEJUSC-FISCAL.

  • 16/04/2021 06:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 06:11

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 19/05/2021 10:30 CEJUSC-FISCAL.

  • 16/04/2021 06:11

    Audiência Conciliação cancelada em/para 28/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 14/04/2021 22:29

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 22:29

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 14/04/2021 12:07

    Audiência Conciliação designada em/para 28/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 14/04/2021 12:07

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 14/04/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
27/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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