18/02/2025 02:53

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 02:53

Transitado em Julgado em 18/02/2025
27/01/2025 02:28

Publicado Sentença em 27/01/2025.
25/01/2025 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:32

Expedição de Sentença.
23/01/2025 12:32

Recebidos os autos
09/01/2025 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 16:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2023 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2021 13:43

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS ANSELMO em 01/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0045172-94.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS ANSELMO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 23:59

Recebidos os autos
02/07/2021 23:59

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
29/06/2021 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
29/06/2021 14:03

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS ANSELMO em 09/06/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 05/04/2021.
31/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2019 02:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2019

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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