01/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:43

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2025 01:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707743-23.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: EUZILENE PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Não consta procuração colacionada aos autos.

Intime-se a parte exequente para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.

Prazo: 5 dias.

Na mesmo oportunidade, deverá juntar contrato de prestação de serviços, com autorização para reserva de honorários contratuais, se o caso.

Com a juntada de procuração, prossiga-se.

Concedo a gratuidade de justiça, haja vista que a parte exequente aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, conforme contracheques juntados ao autos. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, no percentual pactuado, nos termos do contrato de prestação de serviço.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se a parte exequente.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada de procuração, intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/06/2025 13:45

Recebidos os autos
23/06/2025 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a EUZILENE PEREIRA DE SOUZA - CPF: *43.***.*16-15 (EXEQUENTE).
18/06/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/06/2025 14:14

Recebidos os autos
14/06/2025 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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