15/09/2025 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/09/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733713-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAYANNE CRISTYNE LIMA DE PAULA REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou aos autos contestação de ID 246766458, protocolada de forma TEMPESTIVA.

Com espeque na Portaria nº 02/2016, fica parte Autora intimada para apresentação de Réplica.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
20/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:49

Recebidos os autos
29/07/2025 18:49

Deferido o pedido de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (REU).
29/07/2025 18:49

Concedida a gratuidade da justiça a LAYANNE CRISTYNE LIMA DE PAULA - CPF: *41.***.*12-28 (AUTOR).
28/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733713-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAYANNE CRISTYNE LIMA DE PAULA REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
01/07/2025 13:44

Recebidos os autos
01/07/2025 13:43

Outras decisões
01/07/2025 03:25

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 20 Vara Cível de Brasília
30/06/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 18:41

Juntada de Certidão
28/06/2025 18:20

Recebidos os autos
28/06/2025 18:20

Concedida a tutela provisória
28/06/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/06/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742119-41.2025.8.07.0016

Jean Raphael Gomes Silva

Claro S.A.

Advogado: Hudson Raphael Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0701353-37.2025.8.07.0018

Angelo Frechiani Zanello Fragomeni

Distrito Federal

Advogado: Eraldo Jose Cavalcante Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0774993-79.2025.8.07.0016

Marcos Sidnei Pereira de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Marcus Aurelio Bessa Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0766953-11.2025.8.07.0016

Geovanio Gomes da Silva

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0701857-79.2021.8.07.0019

Acsa Samara de Souza Lopes

Banco J. Safra S.A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 14:22

Exibir Processo