TJDFT - 0732683-43.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 257220/SP

CPF *93.***.*96-22

Polo Passivo

Partes

KAUANNY CRISTINA ALVES TAVARES

CPF *65.***.*16-50

ABC COMPRA VENDA E MANUTENCAO DE MAQUINAS DE COSTURA EIRELI

CNPJ: 41.172.780/0001-34

ABC COMPRA VENDA E MANUTENCAO DE MAQUINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 16:36

    Transitado em Julgado em 29/07/2025

  • 29/07/2025 02:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 02:16

    Publicado Ementa em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES EXECUTADAS.

    AVIAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.

    RECURSO INCABÍVEL.

    NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    ERRO GROSSEIRO.

    AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira exequente em desfavor da r. decisão que não conheceu a Apelação Cível interposta em Ação de Execução de Título Extrajudicial, em razão de a decisão recorrida ter nítida natureza interlocutória, por extinguir a execução apenas em relação a uma das partes executadas, sem extinguir a execução como um todo, encerrando definitivamente o processo.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia consiste em saber se a decisão que extingue parcialmente a execução, sem resolver o mérito quanto a uma das partes executadas, pode ser impugnada por Apelação Cível ou se o único recurso cabível é o Agravo de Instrumento.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O Código de Processo Civil define sentença como o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução (art. 203, § 1º, CPC).

    No caso, a decisão recorrida não encerrou o processo como um todo, mantendo a execução em relação ao outro executado, com o prosseguimento desta. 4.

    Nos termos do art. 354, parágrafo único, e art. 1.015, VII, ambos do CPC, a decisão que extingue em parte o processo deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, sendo incabível Apelação Cível. 5.

    Não há dúvida razoável na doutrina e na jurisprudência sobre o recurso cabível que possa justificar o equívoco cometido, de modo que a interposição de Apelação Cível caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6.

    A jurisprudência do Eg.

    TJDFT direciona o entendimento de que decisões interlocutórias, que não encerram a fase processual, devem ser impugnadas por intermédio do recurso de Agravo de Instrumento, conforme precedentes citados: TJDFT, Acórdão nº 1.166.458, Proc. 0708921-79.2017.8.07.0020, Rel.

    Des.

    Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, julgado em 10/04/2019, publicado no DJE em 02/05/2019.

    TJDFT, Acórdão nº 1.013.554, Proc. 20151410052075APC, Rel.

    Des.

    Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, julgado em 19/04/2017, publicado no DJE em 15/05/2017.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Agravo de Instrumento CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Decisão mantida.

    Tese de julgamento: "A decisão que extingue em parte a execução, sem resolver o mérito, tão somente em relação a um dos executados, prosseguindo o feito em relação ao executado remanescente, tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, sendo incabível a interposição de Apelação Cível." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 203, § 1º; 354, parágrafo único; 1.015, VII.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1.166.458, Proc. 0708921-79.2017.8.07.0020, Rel.

    Des.

    Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, julgado em 10/04/2019, publicado no DJE em 02/05/2019.

    TJDFT, Acórdão nº 1.013.554, Proc. 20151410052075APC, Rel.

    Des.

    Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, julgado em 19/04/2017, publicado no DJE em 15/05/2017.

  • 03/07/2025 14:42

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 03/07/2025 13:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/05/2025 15:30

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 14/05/2025 15:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/04/2025 18:45

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 12:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 13/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2024 23:59.

  • 17/10/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 16:19

    Outras Decisões

  • 17/09/2024 16:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 17/09/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 15:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2024 11:36

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 26/08/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 02:05

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 15/08/2024 11:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/08/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 18:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/08/2024 18:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/08/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 16:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 07/08/2024 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 07/08/2024 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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