24/07/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:11

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM NETO em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:17

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707271-46.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SERAFIM NETO REU: VICTORIA DA SILVA PEIXOTO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Pretende o requerente o despejo da requerida por infração contratual.

Contudo, o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis somente admite a propositura de ação de despejo quando para uso próprio, nos termos do disposto no artigo 3º, III, da Lei 9.099/95.

Ademais, o Enunciado nº 04 do FONAJE, dispõe que: "Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, III, da Lei 8.245/91", o que implica dizer ser inadmissível a propositura de ação de despejo por outro fundamento.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, motivo pelo qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com lastro nos artigos 3º, inciso III e 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Intime-se apenas a parte autora.

Santa Maria-DF, 30 de junho de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
30/06/2025 19:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
30/06/2025 12:45

Recebidos os autos
30/06/2025 12:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/06/2025 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718897-89.2025.8.07.0001

Edmundo Pereira Rodrigues

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Guto Diniz Cintra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0737265-49.2025.8.07.0001

Silvia Sousa Azevedo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael Augusto Braga de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0701892-21.2025.8.07.0012

Eliane Alves da Silva

Condominio do Crixa Condominio Ii

Advogado: Waldir Biasini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0704032-28.2025.8.07.0012

Washington Teixeira Cutrim

Royal Comercio de Automoveis LTDA

Advogado: Ferdinan Teixeira Cutrim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0709324-73.2025.8.07.0018

Livefarm Tecnologia Agropecuaria LTDA

Gestar - Assessoria a Entidades Sindicai...

Advogado: Juliana Cristina Mansano Furlan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 19:03

Exibir Processo