29/08/2025 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 03:20

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705558-12.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DUTRA MILHOLI REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Dutra Milholi em face da sentença de ID 244740808, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito referente à Gratificação de Titulação (GTIT); determinar a abstenção de medidas de cobrança por parte do DETRAN/DF e; se já adotadas, ordenar o cancelamento de inscrição em dívida ativa e a restituição de valores descontados.

A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado no aditamento à petição inicial (ID 236443684), no qual requereu a manutenção do pagamento da GTIT em percentual de 24% ou 23%, conforme os certificados apresentados e a Portaria nº 141/2017.

Contudo, não assiste razão à parte embargante.

Nos termos do caput do art. 326 do Código de Processo Civil, é lícito formular pedidos em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior apenas quando não acolher o anterior.

No caso dos autos, o pedido principal da parte autora foi integralmente acolhido, com o reconhecimento da inexistência do débito e a vedação definitiva de medidas de cobrança, o que torna prejudicada a análise dos pedidos subsidiários.

Ademais, a sentença enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos da demanda, aplicando o entendimento jurisprudencial pertinente e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, não havendo omissão relevante a ser suprida.

Ademais, vige, em matéria processual civil, o princípio do argumento suficiente, segundo o qual não há necessidade de se analisar todas as teses ventiladas, mas sim de expor aquela que ampara a conclusão adotada.

Dessa forma, os embargos de declaração opostos não se destinam à rediscussão da justiça da decisão, sendo incabíveis para veicular inconformismo com o conteúdo da sentença, o que deve ser feito por meio de recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Por fim, diante do recurso de apelação interposto ao ID 246565048, intime-se o apelado/autor para se manifestar em contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)
22/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:24

Recebidos os autos
22/08/2025 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/08/2025 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 11:28

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:41

Recebidos os autos
08/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/08/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:16

Recebidos os autos
31/07/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/07/2025 18:47

Recebidos os autos
29/07/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/07/2025 16:20

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA MILHOLI em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705558-12.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DUTRA MILHOLI REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 239587225, o Autor requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (ID nº 237993354).

Apresenta, como fundamento, decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A despeito dos argumentos oferecidos pelo Requerente, permanecem hígidas as considerações tecidas na decisão impugnada, a qual deixou clara a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Desta feita, não há que se falar na concessão da medida antecipatória.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração.

Cientifiquem-se as partes acerca do Ofício de ID nº 240552175.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para defesa.

Publique-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 16:47

Recebidos os autos
27/06/2025 16:46

Indeferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REU)
27/06/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/06/2025 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:33

Recebidos os autos
02/06/2025 15:33

Não Concedida a tutela provisória
01/06/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:07

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 11:57

Recebidos os autos
15/05/2025 11:57

Gratuidade da justiça não concedida a RODRIGO DUTRA MILHOLI - CPF: *82.***.*05-06 (AUTOR).
13/05/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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