15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

AÇÃO RESCISÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido em face do Distrito Federal, a qual condicionou o levantamento dos valores devidos ao exequente e o pagamento de eventual precatório ao trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, cuja liminar foi indeferida.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se o juízo da execução pode condicionar o levantamento de valores em cumprimento de sentença ao trânsito em julgado de ação rescisória, quando esta não foi acompanhada do deferimento de tutela provisória.

III.

Razões de decidir 3.

O artigo 969 do CPC determina que o ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se for concedida tutela provisória que suspenda sua eficácia. 4.

Indeferido o pedido de tutela provisória nos autos da ação rescisória, inexistem fundamentos jurídicos que autorizem o juízo da execução a sobrestar o levantamento de valores ou a expedição de precatórios.

IV.

Dispositivo 5.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento do exequente. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 969.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2005050, 0709839-65.2025.8.07.0000, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, j. 29.05.2025, DJe 18.06.2025; TJDFT, Acórdão 1963332, 0737872-02.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 30.01.2025, DJe 17.02.2025; TJDFT, Acórdão 1961134, 0739974-94.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, j. 29.01.2025, DJe 17.02.2025; TJDFT, Acórdão 1957986, 0744367-62.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Hector Valverde Santanna, j. 22.01.2025, DJe 04.02.2025.
13/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 06:08

Conhecido o recurso de ELIZANGELO JOSE DA COSTA - CPF: *00.***.*99-70 (AGRAVANTE) e provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:03

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 17:58

Recebidos os autos
13/06/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/06/2025 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:51

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:08

Recebidos os autos
04/06/2025 09:08

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/06/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
03/06/2025 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716516-14.2025.8.07.0000

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ligia de Fatima Silva Barbosa

Advogado: Andre Nieto Moya

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0704471-45.2025.8.07.0010

Cefor - Centro Educativo e de Formacao P...

Andreza de Oliveira Fernandes de Sousa

Advogado: Paulo Roberto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0725318-98.2025.8.07.0000

Claudio Pereira Goncalves

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Gleyce Kellen Oliveira Cabral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0719344-80.2025.8.07.0000

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Jeanne Patricia da Silva Venancio

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0730750-50.2025.8.07.0016

Natalia Maria do Carmo Lopes Guimaraes B...

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Advogado: Paloma Neves do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 22:04

Exibir Processo