05/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:50

Transitado em Julgado em 24/07/2025
28/07/2025 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
28/07/2025 12:46

Revogada a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
28/07/2025 12:46

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0706038-32.2025.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DOUGLAS HENRIQUE DE QUEIROZ DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de DOUGLAS HENRIQUE DE QUEIROZ DOS SANTOS, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da(s) infração(ções) penal(is) ID 237537417.

A exordial acusatória foi recebida em 29/05/2025, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID 237551633).

O réu foi pessoalmente citado (ID 239657838) e apresentou a correspondente resposta à acusação (ID 240285731).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Do saneamento do processo: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Atesto novamente, aqui, a regularidade dos pressupostos de admissibilidade do mérito: competência deste Juízo; originalidade da causa, denúncia apta; e presença das condições da ação.

Por fim, o processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

III.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência una de instrução e julgamento telepresencial ou por videoconferência, sendo disponibilizado, a quem opte por comparecer em Juízo ou não tenha meios de participação pela modalidade remota, sala física nesta unidade judiciária para a realização da audiência; (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se, por primeiro, na forma digital priorizada no art. 4° da Resolução n° 354/2020/CNJ[1].

Apenas na impossibilidade, expeça-se a Precatória, na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Eg.

Superior Tribunal de Justiça; (iii) Intimem-se a Defesa e o Ministério Público para o ato. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito [1] Art. 4o Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1o No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2o Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.
01/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:43

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
25/06/2025 08:53

Recebidos os autos
25/06/2025 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 20:02

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/05/2025 08:38

Recebidos os autos
29/05/2025 08:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/05/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
28/05/2025 17:11

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:31

Recebidos os autos
20/05/2025 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
19/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
14/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Gama
14/05/2025 07:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/05/2025 07:54

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/05/2025 11:44

Juntada de Alvará de soltura
12/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:57

Expedição de Ofício.
12/05/2025 17:55

Juntada de gravação de audiência
12/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 12:41

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/05/2025 12:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/05/2025 12:39

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/05/2025 12:39

Homologada a Prisão em Flagrante
12/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 09:18

Juntada de gravação de audiência
11/05/2025 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
11/05/2025 17:18

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/05/2025 16:09

Juntada de laudo
11/05/2025 11:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/05/2025 10:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/05/2025 07:00

Expedição de Notificação.
11/05/2025 07:00

Expedição de Notificação.
11/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/05/2025 07:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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