09/09/2025 03:24

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:55

Juntada de Certidão
04/09/2025 20:22

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/09/2025 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 15:26

Recebidos os autos
13/08/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a LUISA TORRES MADEIRA - CPF: *56.***.*21-57 (AUTOR).
08/08/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739807-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUISA TORRES MADEIRA REU: ALINE NOGUEIRA VIANA PEREIRA, TOMÁS PROCHASKA NUNES DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
04/08/2025 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/08/2025 18:41

Recebidos os autos
04/08/2025 18:41

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/07/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736881-86.2025.8.07.0001

Edgar Silva Vidal

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Adriano Rodrigues Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0726706-36.2025.8.07.0000

Mateus Moreira Goes

Mega Construcao Materiais Eletricos e Hi...

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0712476-77.2025.8.07.0003

Sergio Arlindo Costa

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0705188-63.2025.8.07.0008

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Getulio Goncalves Araujo Filho

Advogado: Mario Jorge dos Santos Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0715442-98.2025.8.07.0007

Mais Impressao Grafica e Comunicacao Vis...

Augusto Marciel de Paula

Advogado: Bruna Maria Soares Kopp

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 11:57

Exibir Processo