03/09/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/09/2025 03:34

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704717-62.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI REU: AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI em face de Aureluz Setimo Socorro dos Santos, com pedido de condenação ao pagamento de reserva matemática adicional no valor de R$ 52.825,92.

Verifica-se, contudo, que a petição inicial não foi acompanhada de cálculo detalhado que justifique o valor atribuído à causa, o qual foi fundamentado em 12 parcelas da suposta diferença de benefício recebida pelo réu.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente planilha ou demonstrativo que explicite o cálculo utilizado para alcançar o valor de R$ 52.825,92, a fim de viabilizar o contraditório e o controle judicial sobre a adequação do valor atribuído à causa.

No mais, afasto a alegação de prevenção deste juízo com base na anterior distribuição da ação de protesto judicial (processo nº 0703992-49.2020.8.07.0003).

Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, a interrupção da prescrição pode se dar por meio de protesto judicial.

Tal medida, no entanto, possui natureza não contenciosa e cautelar, sendo dirigida exclusivamente à manifestação de intenção de preservar um direito, sem formação de lide ou enfrentamento do mérito.

Por sua vez, a prevenção entre juízos é regida pelo art. 59 do CPC, que define a competência no momento da distribuição da petição inicial, salvo nos casos expressos em lei.

A distribuição por dependência exige a existência de ação anterior contenciosa, com identidade de partes, causa de pedir e pedido.

A ação de protesto judicial não é causa no sentido técnico-jurídico processual, tampouco possui conteúdo capaz de caracterizar a prevenção para futura ação de conhecimento.

Assim, reconheço a autonomia das ações e afasto a alegação de prevenção.

Mantenha-se a tramitação regular do feito neste juízo, no qual a ação foi regularmente distribuída, observando-se os critérios de competência ordinária.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
08/08/2025 10:36

Recebidos os autos
08/08/2025 10:36

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/05/2025 03:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 21:12

Recebidos os autos
30/04/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
28/02/2025 22:36

Recebidos os autos
28/02/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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