02/04/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:17

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA ROJANE RITTER MORGADO em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA ROJANE RITTER MORGADO em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
04/11/2024 01:17

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/10/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/10/2024 14:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/04/2024 09:34

Recebidos os autos
12/04/2024 09:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:37

Juntada de Certidão
23/05/2023 08:37

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA ROJANE RITTER MORGADO em 09/05/2023 23:59.
15/04/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA ROJANE RITTER MORGADO em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:55

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:46

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:44

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/02/2023 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/02/2023 14:39

Recebidos os autos
14/02/2023 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2022 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
12/06/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 01:56

Recebidos os autos
13/04/2022 01:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de MARIA ROJANE RITTER MORGADO em 09/09/2021 23:59:59.
16/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.
13/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0063346-25.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ROJANE RITTER MORGADO DECISÃO   MARIA ROJANE RITTER MORGADO opôs exceção de pré-executividade em face do DISTRITO FEDERAL. A excipiente alega a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto ação foi ajuizada no ano de 2011, e permaneceu paralisada por quase 09 anos, sem que fosse efetivada a citação.

Pede a extinção do feito.              Instado, o Distrito Federal apresentou resposta e rechaçou as teses apresentadas pela excipiente, conforme ID 90484900.

Requereu o prosseguimento da execução e a penhora de ativos financeiros.                         É o breve relato. Decido.      A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.                    No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação.

Porém, não houve a expedição do mandado citatório.

Ressalte-se que a diligência não cabia ao exequente e o feito ficou paralisado em Juízo, pendente do cumprimento de ato inerente ao Judiciário.

Impende salientar, ainda, que uma vez proposta a ação, não se imputa ao autor o ônus de exigir o cumprimento de atos que são de atribuição exclusiva do Juízo, por força de comando legal.                    Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.                    Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.             Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 19:25

Recebidos os autos
28/07/2021 19:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/05/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 23:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2021 20:27

Recebidos os autos
13/03/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 15:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 18:33

Juntada de Certidão
20/10/2020 03:30

Decorrido prazo de MARIA ROJANE RITTER MORGADO em 19/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:30

Publicado Despacho em 09/10/2020.
08/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 18:13

Recebidos os autos
05/10/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2020 17:52

Juntada de Certidão
02/10/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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