25/05/2024 04:28

Processo Desarquivado
24/05/2024 18:24

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 06:44

Processo Desarquivado
18/08/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:57

Transitado em Julgado em 14/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710660-56.2022.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURACAO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, com aplicação imediata da pena restritiva de direito o que foi aceito pelo autor do fato e, por conseguinte, homologada por sentença.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, face ao cumprimento do acordo.

Com razão o órgão ministerial.

Conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, o autor do fato deu implemento aos termos da transação penal homologada por este Juízo.

Assim, ante o cumprimento integral da proposta ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 76 e art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, mediante uma aplicação analógica.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 21:48

Recebidos os autos
03/08/2023 21:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/08/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/08/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 08:57

Recebidos os autos
29/07/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 08:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/07/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 17:42

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 15:15, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
22/05/2023 17:42

Homologada a Transação Penal
19/05/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:34

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:33

Expedição de Mandado.
20/04/2023 11:39

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:33

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 15:15, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
20/04/2023 11:31

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 15:15, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/04/2023 01:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:06

Juntada de Certidão
07/04/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 09:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
14/03/2023 17:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:29

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:12

Recebidos os autos
07/12/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/12/2022 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
07/12/2022 15:25

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 07/12/2022 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/12/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
19/10/2022 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
19/10/2022 20:50

Sessão Restaurativa designada em/para 07/12/2022 14:00 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/10/2022 20:48

Juntada de intimação
16/09/2022 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/09/2022 13:16

Recebidos os autos
16/09/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/09/2022 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 07:47

Recebidos os autos
09/09/2022 07:47

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/09/2022 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/09/2022 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:53

Recebidos os autos
19/08/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
18/08/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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