28/08/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:00

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708361-89.2025.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: SIRLEI ROSA ABEL REQUERIDO: JOSIAS BARBOSA ARAUJO SENTENÇA Recebo os Embargos Declaratórios opostos pelo SIRLEI ROSA ABEL, pois são tempestivos.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Entretanto, o que se verifica nos embargos é apenas o seu inconformismo.

A regra geral que estabelece a competência das ações propostas sob a égide da Lei nº 9.099/95 é do domicílio do réu.

No presente, o Requerente reside em outro estado da federação, o Requerido em cidade satélite do DF diversa de Santa Maria, o que dificulta sobremaneira o exercício do direito de defesa.

Dessa forma, percebe-se que o intuito do embargante é rediscutir o mérito, pretensão que desafia o recurso inominado, não sendo o caso, pois, de análise da questão proposta em sede de Embargos Declaratórios.

Ausentes, assim, os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.
31/07/2025 17:36

Recebidos os autos
31/07/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/07/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 17:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
28/07/2025 14:31

Recebidos os autos
28/07/2025 14:31

Extinto o processo por incompetência territorial
24/07/2025 13:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/07/2025 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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