05/09/2025 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/09/2025 16:35

Recebidos os autos
04/09/2025 16:35

Outras decisões
02/09/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/09/2025 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710372-06.2025.8.07.0006 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: THANY RIBEIRO DE AZEVEDO REQUERIDO: WASHINGTON LUIS ALVES ANTUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se, na presente inicial, a ausência de liame lógico entre a causa de pedir e os pedidos formulados, em desacordo com os requisitos previstos nos artigos 319, inciso III, e 330, §1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

A parte autora ajuizou ação intitulada como de imissão na posse, contudo, os fundamentos de fato e de direito apresentados não se coadunam com os elementos típicos dessa modalidade de demanda.

Ressalte-se que a ação de imissão na posse é uma ação de natureza real e de caráter petitório, cujo cabimento está condicionado à demonstração de titularidade dominial sobre o bem imóvel, mediante escritura pública ou outro documento hábil a comprovar o domínio, conforme prevê o Código Civil brasileiro (notadamente, arts. 1.225, 1.227, 1.245 e seguintes).

Entretanto, da narrativa dos fatos e dos documentos acostados, infere-se que não há prova de domínio registral por parte da autora, tampouco demonstração da posse anterior ou esbulho, elementos caracterizadores de ações possessórias.

Ao contrário, o que se extrai dos autos é que a parte autora parece pretender a execução forçada de um negócio jurídico, o que atrairia a incidência do disposto no artigo 475 do Código Civil, que rege o inadimplemento das obrigações contratuais e as medidas cabíveis à parte lesada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o pedido formulado à luz da causa de pedir exposta, adequando a peça inaugural, caso deseje, para que guarde compatibilidade entre os fundamentos e as providências jurisdicionais requeridas.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
08/08/2025 13:25

Recebidos os autos
08/08/2025 13:25

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/07/2025 18:06

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:43

Juntada de Petição de certidão
24/07/2025 17:33

Recebidos os autos
24/07/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742883-72.2025.8.07.0001

Pedro Dias Vieira

Andreza Marques Dantas

Advogado: Felipe Augusto Alves Nunes de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0700383-64.2020.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Romualdo Jose de Carvalho Nogueira Filho

Advogado: Romualdo Jose de Carvalho Nogueira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2020 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0742626-47.2025.8.07.0001

Antonio Expedito Ribeiro

Alberto Teixeira de Lima

Advogado: Prem Kheli Pereira de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0718325-55.2024.8.07.0006

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Marcos Alexandre Lins de Oliveira

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0717831-68.2025.8.07.0003

Joao Batista de Souza Mendes

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Adonis Ferreira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 14:52

Exibir Processo