15/09/2025 18:35

Recebidos os autos
15/09/2025 18:35

Indeferida a petição inicial
15/09/2025 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/09/2025 03:27

Publicado Despacho em 09/09/2025.
08/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0782383-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO SANTOS NUNES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E S P A C H O A parte autora foi instada a emendar a inicial, momento em que deveria instruir o feito com cópia integral do auto de infração e do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, bem como, demonstrar o seu interesse processual.

Neste ponto, cumpre apontar que a emenda não satisfez o comando, haja vista que a parte apresentou os mesmos argumentos já lançados na peça de ingresso, deixando de discorrer de forma clara e objetiva qual seria o prejuízo em sua defesa administrativa, fato que impede o exercício do contraditório e ampla defesa por parte do órgão de trânsito, não endo possível receber a inicial.

Assim, retornem os autos conclusos para extinção.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 11:55:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
04/09/2025 15:33

Recebidos os autos
04/09/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/09/2025 11:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 13:52

Recebidos os autos
26/08/2025 13:52

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/08/2025 14:46

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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